ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 811/2020 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
LEI Nº 811/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de servidores públicos com contrato de trabalho temporário.
O Prefeito do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, com base no disposto no inciso IX, do artigo 37 e § 4º, do artigo 198, da Constituição Federal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) para a contratação de pessoal por tempo determinado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho com contribuição ao regime geral de previdência social, a fim de suprir, em caráter emergencial e temporário pelo período de 04 meses, prorrogável, a critério da administração, por mais 04 meses, os cargos e as vagas abaixo relacionados que irão atender as demandas no Centro de Atendimento para enfrentamento a COVID-19 e dar cumprimento ao Plano Municipal de Enfrentamento a COVID -19 no Município de Guaraqueçaba.
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I - Função: Agente Comunitário de Saúde |
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Escolaridade: Ensino Médio Completo Lei13.595/2018 |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Vagas por localidade |
Localidade |
Salário (R$) |
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05 |
Sede |
1.400,00 |
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02 |
Superagui |
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02 |
Tagaçaba |
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II - Função: Técnico de Enfermagem ESF |
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Escolaridade: Ensino Médio /Técnico e Registro no Conselho de Classe |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Vagas por localidade |
Localidade |
Salário (R$) |
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01 |
Tagaçaba |
1.782,00 |
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01 |
Superagui |
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04 |
Sede |
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Função |
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III - Auxiliar de Farmácia Escolaridade: Ensino Médio /Técnico Curso de formação na área |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Vagas por localidade |
Localidade |
Salário (R$) |
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01 |
Tagaçaba |
1.400,00 |
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IV - Função: Médico |
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Escolaridade: Ensino Superior em Medicina e Registro no Conselho de Classe |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Vagas por localidade |
Localidade |
Salário (R$) |
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01 |
Sede |
15.000,00 |
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V - Função: Enfermeiro |
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Escolaridade: Ensino Superior na área de atuação e Registro no Conselho de Classe |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Vagas por localidade |
Localidade |
Salário (R$) |
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01 |
Sede |
3.317,00 |
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01 |
Superagui |
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VI - Função: Fisioterapeuta |
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Escolaridade: Ensino Superior na área de atuação e Registro no Conselho de Classe |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Vagas por localidade |
Localidade |
Salário (R$) |
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01 |
Tagaçaba |
2.567,00 |
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VII - Função: Assistente Social |
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Escolaridade: Ensino Superior na área de atuação e Registro no Conselho de Classe |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Vagas por localidade |
Localidade |
Salário (R$) |
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01 |
Tagaçaba |
2.567,00 |
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Art. 2º - Do total de vagas, (10%) dez por cento delas serão destinadas a candidatos portadores de deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras em obediência ao artigo 43 do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 3º - Os editais do Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial, do Município e no Mural da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - O contrato de trabalho firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual ou por iniciativa do contratado, sendo que este, optando por rescindir antecipadamente o contrato, deverá comunicar a sua chefia imediata com antecedência mínima de quinze dias.
Art. 5º - Considera-se reserva técnica, para os efeitos do presente edital, o quantitativo de pessoal classificado para a ocupação das vagas que venham a surgir no decorrer do prazo de validade deste teste seletivo, de acordo com a necessidade e interesse da Administração Pública Municipal, observada a Lei da Responsabilidade Fiscal. A utilização da reserva técnica poderá acontecer no caso de necessidades da Administração Pública Municipal formar mais turmas de alunos, substituição de servidor em gozo de férias, licença prêmio, e outras licenças legalmente constituídas, sendo somente o candidato admitido uma única vez pelo período da licença concedida. O candidato aprovado e/ou o constante da reserva técnica, convocado para assumir a função, poderá se negar a tomar posse, desistindo da vaga, podendo ser novamente convocado após o chamamento dos demais classificados.
Art. 6º - O edital do processo seletivo contendo critérios de avaliação, prazos e demais aspectos aplicáveis à contratação, tais quais, enquadramento, remunerações e locais de provas, será confeccionado por comissão devidamente nomeada pelo Poder Executivo, e deverá ser divulgado no Diário Oficial do Município.
§ único - A Comissão mencionada no presente artigo, deverá ser composta por no mínimo 05 (cinco) servidores pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:A549CF08