ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1498/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo para locação de bem imóvel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo para locação de bem imóvel edificado representado por 01 (uma) casa de moradia, de aproximadamente 100,00 m² (cem metros quadrados), localizada na Rua Cristóvão Colombo, esquina com a Rua Clodoveu Saretta, 54, centro, no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, de propriedade da Senhora Marinalda Alves, portadora do CPF nº 047.125.279-43 e RG nº 9.418.074-0.
Parágrafo Único: O beneficiado com o incentivo da locação da casa de moradia é a Doutora DAMARIS GIL VELAZCO, portadora do CPF nº 067.563.041-00, do Programa Mais Médicos do Governo Federal.
Art. 2º - O valor da locação da casa é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, corrigidos anualmente pelo IGP-M.
Art. 3º - O referido imóvel será usado para moradia da Médica do Programa Mais Médicos do Governo Federal, aderido pelo município.
Art. 4º - O prazo de vigência da referida locação está vinculado à adesão do município ao Programa.
Art. 5º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no termo de concessão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1245/2014 e 1370/2016.
Gabinete do Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:A553243A