ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°769 /2019

SÚMULA: Cria o cargo de Fiscal da Receita Municipal, fixa suas atribuições, carga horária e remuneração, bem como faz adequações nos Anexos I e IV, da Lei Municipal nº 442/2011, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Fiscal da Receita Municipal, a ser preenchido mediante a aprovação em concurso público de “provas”, e será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.

§1º - Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo a formação em curso superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.

§2º - A carreira, que fará parte do Grupo Ocupacional Superior – GOS, terá vencimento inicial no nível 20 (vinte), com possibilidade de progressão até o nível 34 (trinta e quatro) do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011 e terá carga horária a ser prestada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - São atribuições do cargo de Fiscal da Receita Municipal:

I - Analisar as normas e legislação tributária em vigor, propondo medidas corretivas, quando for o caso;

II - Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;

III - Analisar, informar e fiscalizar os tributos municipais, através de procedimentos administrativos fiscais;

IV - Atender e orientar contribuintes e servidores sobre a legislação tributária municipal e outros serviços correlatos;

V - Atuar em perícias fiscais, elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à fiscalização e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição e de reconhecimento de benefícios fiscais;

VI - Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, acompanhar e controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicar penalidades;

VII - Dimensionar o âmbito fiscalizável, segundo o tipo de atividade econômica, distribuindo e coordenando as tarefas de fiscalização;

VIII - Efetuar estudos sobre a incidência de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de propostas para detectá-las;

IX - Executar e organizar as inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes;

X - Emitir pareceres em processos e consultas, interpretando e aplicando a legislação tributária quando houver tal delegação;

XI - Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias à comprovação de infração à legislação tributária;

XII - Executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime ao Ministério Público, quando necessário;

XIII - Expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infrações e realizar apreensões;

XIV - Exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Município cuja competência lhe seja delegada por ente tributário, mediante convênio;

XV - Fiscalizar pedidos de inscrições em cadastro de contribuintes municipais e licenças de localização e funcionamento de acordo com a legislação e especificações técnicas e manter atualizados os respectivos cadastros e licenças;

XVI - Fiscalizar utilizações de documentos fiscais e outras obrigações acessórias, conforme legislação;

XVII - Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;

XVIII - Participar na elaboração de normas de serviço para orientar a execução dos programas de fiscalização;

XIX - Realizar análises comparativas das atividades dos contribuintes visando sua adequada caracterização fiscal;

XX - Realizar levantamento socioeconômico dos contribuintes, visando apurar dados para composição da base de cálculo do ISS estimado;

XXI - Verificar atividades, horário de funcionamento, localização e outras especificações de atividades comerciais e industriais, segundo normatização e especificações técnicas em vigor;

XXII - Outras atividades inerentes à ação fiscalizadora e correlatas a função, inclusive conduzir veículos da frota municipal para o desempenho da função, ressalvadas as atribuições privativas de Advogado do Município ou Assessor Jurídico.

Art. 3º – O Anexo I, Grupo Operacional Superior – GOS, da Lei Municipal nº 442/2011, passa a vigorar acrescidos das seguintes adequações:

 

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS

 

SÉRIE DE CLASSES

NÍVEL

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Carga Horária

Advogado

25 a 35

01

Curso superior de direito e inscrição no órgão da classe.

20h/s

Dentista 1

25 a 38

02

Curso superior de odontologia e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Dentista 2

30 a 45

01

Curso superior de odontologia e inscrição no órgão da classe.

20H/s

Médico

45

02

Curso superior de medicina e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Enfermeiro

23 a 35

08

Curso superior de enfermagem e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Psicólogo

23 a 35

03

Curso superior de psicologia e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Assistente Social

23 a 35

03

Curso superior de assistente social e inscrição no órgão da classe.

30h/s

Contador

25 a 35

01

Curso superior de ciências contábeis e/ou contabilista com experiência comprovada de no mínimo 5 anos em órgão público e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Farmacêutico/Bioquímico

23 a 35

02

Curso superior de farmácia e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Fisioterapeuta

23 a 35

02

Curso superior de fisioterapia e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Engenheiro Civil

23 a 35

01

Curso superior de engenharia civil e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Engenheiro Agrônomo

23 a 35

01

Curso superior de agronomia e inscrição no órgão da classe.

40h/s

Nutricionista

13 a 25

03

Curso superior de nutrição e inscrição no órgão da classe.

20h/s

Fonoaudiólogo

13 a 25

01

Curso superior de Fonoaudiologia e inscrição no órgão de classe.

20h/s

Fiscal da Receita Municipal

20 a 34

01

Curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.

40h/s

 

Art. 4º – O Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011, passa a vigorar acrescidos das seguintes adequações:

 

CARGO: FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

GRUPO: GOS

SUMÁRIO DA FUNÇÃO:

Analisar as normas e legislação tributária em vigor, propondo medidas corretivas, quando for o caso; Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação; Analisar, informar e fiscalizar os tributos municipais, através de procedimentos administrativos fiscais; Atender e orientar contribuintes e servidores sobre a legislação tributária municipal e outros serviços correlatos; Atuar em perícias fiscais, elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à fiscalização e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição e de reconhecimento de benefícios fiscais; Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, acompanhar e controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicar penalidades; Dimensionar o âmbito fiscalizável, segundo o tipo de atividade econômica, distribuindo e coordenando as tarefas de fiscalização; Efetuar estudos sobre a incidência de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de propostas para detectá-las; Executar e organizar as inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes; Emitir pareceres em processos e consultas, interpretando e aplicando a legislação tributária quando houver tal delegação; Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias à comprovação de infração à legislação tributária; Executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime ao Ministério Público, quando necessário; Expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infrações e realizar apreensões; Exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Município cuja competência lhe seja delegada por ente tributário, mediante convênio; Fiscalizar pedidos de inscrições em cadastro de contribuintes municipais e licenças de localização e funcionamento de acordo com a legislação e especificações técnicas e manter atualizados os respectivos cadastros e licenças; Fiscalizar utilizações de documentos fiscais e outras obrigações acessórias, conforme legislação; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; Participar na elaboração de normas de serviço para orientar a execução dos programas de fiscalização; Realizar análises comparativas das atividades dos contribuintes visando sua adequada caracterização fiscal; Realizar levantamento socioeconômico dos contribuintes, visando apurar dados para composição da base de cálculo do ISS estimado; Verificar atividades, horário de funcionamento, localização e outras especificações de atividades comerciais e industriais, segundo normatização e especificações técnicas em vigor; Outras atividades inerentes à ação fiscalizadora e correlatas a função, inclusive conduzir veículos da frota municipal para o desempenho da função, ressalvadas as atribuições privativas de Advogado do Município ou Assessor Jurídico.

ESCOLARIDADE: curso superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.

COMPLEMENTARES: Conhecimento específico na área, CNH categoria “B”.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 16 dias do mês de outubro de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Braganey – PR


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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