ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.905/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a adquirir por escritura pública de compra e venda ou por desapropriação o imóvel Fazenda Bandeirantes I (Parte 1), da Gleba n.º 14-1ª Parte, da Colônia Goioerê, localizada no município de Goioerê/PR, com área de 4,3128 hectares (Sistema Geodésico Local), e perímetro 1.480,14 metros, conforme descrição contida na Matrícula 29.920 do Registro Geral – Livro n.º 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.

Parágrafo único. A presente aquisição será feita pelo valor de R$1.108.908,53 (um milhão, cento e oito mil, novecentos e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme avaliação elaborada pela comissão constituída pela Portaria Municipal n.º 935/2021, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/1993.

 

Art. 2º. Em não sendo possível a aquisição por compra e venda, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desapropriação do referido imóvel, ajuizando as medidas judiciais cabíveis, pelo mesmo valor previsto no parágrafo único do artigo 1º desta lei, vez que o imóvel já declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n.º 7305/2021.

 

Art. 3º. As despesas para a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias, existentes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de dezembro” Em 31 de maio de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:A5576D75