ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.565/2025
A Câmara Municipal de PÉROLA D`OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu EDSOM LUIZ BAGETTI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029, em conformidade com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, e nos arts. 5º e 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecendo, para o período, os programas governamentais com seus respectivos objetivos, indicadores, ações e metas.
Art. 2º O Plano Plurianual de Governo foi elaborado considerando as seguintes diretrizes para a atuação da Administração Municipal:
I – direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e arrecadação de receitas, em conformidade com a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – assegurar à população a atuação efetiva do Governo Municipal, com vistas à resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou contínua, promovendo melhores condições de vida e garantindo dignidade a todos os cidadãos;
III – ampliar e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular, assegurando condições para a conquista da casa própria, bem como a oferta de infraestrutura, obras e serviços públicos indispensáveis à qualidade de vida;
IV – garantir educação pública de qualidade, com prioridade para a educação infantil e o ensino fundamental, além de apoiar, de forma suplementar, o ensino médio, superior e supletivo;
V – desenvolver políticas públicas de apoio ao produtor rural, fomentando a agricultura familiar, a modernização produtiva, a sustentabilidade no campo e a melhoria da qualidade de vida no meio rural;
VI – integrar programas e ações do Município com os desenvolvidos pelo Estado e pela União, potencializando resultados;
VII – criar condições para o desenvolvimento econômico e social do município, estimulando a geração de emprego e renda e promovendo uma distribuição mais justa da riqueza;
VIII – garantir o cumprimento do preceito constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurando políticas públicas de prevenção, promoção e atenção à saúde;
IX – Intensificar o relacionamento com municípios vizinhos, buscando soluções conjuntas para problemas de interesse comum.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas previstos nesta Lei, bem como a inclusão de novos programas, dependerão de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações nos objetivos, ações e metas dos programas estabelecidos neste PPA, desde que:
I – se refiram à atualização de indicadores;
II – envolvam inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, desde que não resultem em aumento de recursos orçamentários.
Art. 4º O Poder Executivo realizará, até 30 de abril de cada exercício, a avaliação da execução física e financeira do Plano Plurianual referente ao exercício anterior, bem como a acumulada do período.
§ 1º Caso necessário, o Plano poderá ser revisto e alterado por meio de lei específica, inclusive com a revisão das metas fiscais, de forma a compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada.
§ 2º As revisões de que trata este artigo deverão observar o equilíbrio das contas públicas e as condições conjunturais vigentes em cada exercício.
Art. 5º O Plano Plurianual 2026-2029 contemplara a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas, apresentadas pelos vereadores, na forma do art. 121-A da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º As emendas individuais observarão o limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2° As programações decorrentes das emendas deverão ser alocadas nos programas e ações previstos neste PPA, de forma compatível com as diretrizes e metas de governo.
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual detalharão a operacionalização e as dotações específicas correspondentes às emendas parlamentares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de outubro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:A560E38C