ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°492/2024

LEI MUNICIPAL N°492/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a confraternização de fim de ano dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a organização e promoção da confraternização de fim de ano destinada aos servidores públicos municipais, como forma de valorização do funcionalismo e promoção da integração entre os membros da administração pública.

Art. 2°. Para os fins do disposto no art. 1º, as despesas poderão incluir:

I - Fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas;

II - Locação de espaços para realização do evento;

III - aquisição de materiais e serviços necessários à organização.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:A5610F79