ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

SÚMULA: “DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE URBANA DE ITAPERUÇU E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.”

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º- Esta Lei define o Perímetro Urbano da sede urbana de Itaperuçu.

§ Único: Fica delimitado no ínterim desta Lei o Perímetro Industrial Conforme Coordenadas anexo.

 

Art. 2º- É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

 

Anexo 01- Quadro das coordenadas dos marcos do Perímetro Urbano.

Anexo 02 – Quadro das coordenadas dos marcos do Perímetro Industrial.

 

Art. 3º- As coordenadas delineadas no inciso I e II, estão descritas em forma de UTM da projeção Universal Transversal de Mercator, sob Datum SAD-69, conforme o anexo.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2017.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:A56924CA