ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2018
DATA: 06 de setembro de 2018.
SÚMULA: Institui o Programa “Sabão Caseiro Ecológico” de conscientização sobre a reciclagem, descarte de óleos e gorduras de uso culinário para fabricação de sabão caseiro no Município de Pitangueiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Programa “Sabão Caseiro Ecológico” de conscientização sobre a reciclagem, descarte de óleos e gorduras de uso culinário para fabricação de sabão caseiro no Município de Pitangueiras.
Art. 2º – O Programa “Sabão Caseiro Ecológico” tem os seguintes objetivos:
I. Conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes, estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos e todas as residências do município a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente nas fossas sépticas e na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente;
II. Informar a população sobre as alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário no feitio de sabão caseiro;
III. Esclarecer a população sobre os danos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal, na fossa séptica e rede de esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem;
IV. Estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para fins domésticos, comerciais ou industriais.
Art. 3º – A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Público poderá:
I. Promover ações educativas de esclarecimentos à população nas escolas públicas municipais, órgãos públicos e secretarias competentes, sobre os objetos do Programa ora instituído;
II. Incentivar as ações adotadas por entidades privadas, direcionadas à reciclagem de óleos e gorduras de uso alimentar, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis.
III. Firmar convênio com organizações, instituições, associações de moradores ou similares de nosso município, para a coleta e fabricação do sabão caseiro.
IV. Criar mecanismos onde a pessoa doadora possa receber em troca da doação do óleo, o sabão caseiro, como forma de estimular o descarte correto do óleo de cozinha.
V. Promover oficinas de fabricação do “Sabão Caseiro Ecológico” e a criação de cooperativas.
Art. 4º – Fica a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, através do Programa “Sabão Caseiro Ecológico”, autorizada a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, concessionárias de serviços, organizações não governamentais (ONGs), entes federados, cooperativas, escolas públicas e clubes de serviços para o desenvolvimento das ações propostas no programa.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º – O Executivo regulamentará a presente Lei através de decreto.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de setembro de 2018.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:A57070DF