ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
ATA DE INSTALAÇÃO E REUNIÃO INAUGURAL DA COMISSÃO PROCESSANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2026
• Indiciado: Gustavo Gonçalves Machado Vidal (Advogado Público Municipal, Matrícula nº 1152, em estágio probatório)
Objeto: Apuração de graves infrações ético-disciplinares, conflito de interesses absoluto, omissão dolosa de impedimento e desídia qualificada com prejuízo processual ao erário.
Às 10:00 horas do dia 21 de agosto de 2026, nas dependências do Prédio sede da Prefeitura Municipal de Lupionópolis, Estado do Paraná, reuniram-se os servidores públicos estáveis abaixo assinados, regularmente designados pela Portaria nº 87/2026 do Chefe do Poder Executivo, para compor a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026:
1. DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Declarando aberta a sessão inaugural, o Presidente da Comissão deu início formal aos trabalhos. Os membros presentes, de comum acordo, declararam a inexistência de qualquer causa de impedimento, suspeição ou conflito de interesses para atuarem no feito, nos termos exigidos pelo Artigo 34, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei Municipal nº 16/2016. Em seguida, firmaram o Termo de Compromisso Legal, prometendo desempenhar suas atribuições com estrita independência, imparcialidade e sigilo, zelando pela busca da verdade real e pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. DA ANÁLISE DOS AUTOS E ADMISSIBILIDADE PROCEDIMENTAL
A Comissão procedeu à leitura integral da Portaria de Instauração e do Relatório Circunstanciado de Infração Ético-Funcional nº 02/2026, elaborado pelo Prefeito Municipal.
Constatou-se que o indiciado, Gustavo Gonçalves Machado Vidal, ostenta a condição jurídica de servidor público em estágio probatório (não estável). Consequentemente, a Comissão deliberou, por unanimidade, que o presente procedimento disciplinar seguirá rigorosamente o rito especial e simplificado regulamentado no Capítulo IX, Artigos 113 a 115, da Lei Municipal nº 16/2016.
3. DA DECISÃO AUTÔNOMA E CAUTELAR DE AFASTAMENTO PREVENTIVO
Na sequência, os membros da Comissão debruçaram-se sobre a cláusula recomendatória contida no Artigo 3º da Portaria de Instauração e fundamentada no Item 5 do Relatório Circunstanciado.
Após detida análise dos indícios fáticos apresentados, a Comissão Processante, no uso de suas atribuições legais, colegiadas e autônomas, proferiu a seguinte deliberação acautelatória:
• O Risco à Instrução Processual: O indiciado, no exercício do cargo de Advogado Público Municipal (único advogado efetivo da municipalidade), possui amplas prerrogativas técnicas e credenciais ativas de acesso telemático ao sistema de tramitação processual judicial Projudi. A sua permanência física nas dependências da prefeitura e o controle das pastas processuais acarretariam fundado e iminente risco de interferência cibernética, manipulação de dados de sistemas, supressão de documentos internos e constrangimento sobre testemunhas (colegas de repartição que presenciaram a desídia e os incidentes de insubordinação).
• O Fundamento Legal do Afastamento: O Artigo 115, § 1º, da Lei Municipal nº 16/2016 outorga diretamente à Comissão Processante o poder-dever de afastar o servidor não estável durante a tramitação do processo. Esta medida cautelar encontra perfeita harmonia com o Artigo 58 da mesma lei, cujo escopo é resguardar a integridade da apuração sem que isso configure sanção disciplinar antecipada.
• A Preservação da Remuneração Integral: Em estrita observância à jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios (destacando-se os acórdãos do TJ-SP e do TJ-SC anexados aos autos), que vedam qualquer retenção financeira de caráter punitivo prévio como ofensa à presunção de inocência, a Comissão determina que o afastamento dar-se-á sem qualquer prejuízo de seus vencimentos integrais e vantagens habituais, incluindo a manutenção obrigatória do auxílio-alimentação por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar.
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO: Fica determinado o AFASTAMENTO PREVENTIVO CAUTELAR do servidor indiciado Gustavo Gonçalves Machado Vidal pelo prazo determinado de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta decisão, com amparo no Artigo 115, § 1º, c/c Artigo 60, ambos da Lei Municipal nº 16/2016. Oficie-se imediatamente ao Secretário Municipal de Administração para que tome as devidas providências burocráticas e financeiras, garantindo o pagamento integral dos vencimentos e do auxílio-alimentação do indiciado durante o período de suspensão.
4. DAS DILIGÊNCIAS INICIAIS E CRONOGRAMA DE INSTRUÇÃO
Visando dar andamento célere e urgente ao feito, conforme preconizado pelo rito de estágio probatório e pela gravidade dos fatos, a Comissão delibera as seguintes medidas de instrução:
Notificação Inicial e Citação do Indiciado: Expeça-se mandado de notificação e citação ao indiciado Gustavo Gonçalves Machado Vidal, cientificando-o da instauração deste Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, bem como da decisão colegiada de seu afastamento preventivo imediato.
Entrega de Cópias de Instrução: Juntamente com o mandado de notificação, entregue-se ao indiciado cópia integral da Portaria de Instauração, do Relatório Circunstanciado nº 02/2026 e desta Ata de Instalação.
Designação da Audiência de Interrogatório: Conforme determina o Artigo 115, inciso I, da Lei nº 16/2016, o primeiro ato processual de instrução da Comissão Processante consiste na oitiva do indiciado. Fica desde já designada a audiência de interrogatório do indiciado Gustavo Gonçalves Machado Vidal para o dia 28/08/2026, às 9 horas, a realizar-se no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Abertura de Prazo de Defesa: O indiciado fica advertido de que, imediatamente após a realização de suas declarações na referida audiência, iniciar-se-á o prazo legal e preclusivo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de sua defesa escrita, oportunidade em que poderá juntar documentos e arrolar no máximo 2 (duas) testemunhas, nos termos do Artigo 115, inciso II, da Lei nº 16/2016.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão declarou encerrada a sessão, da qual eu, Ariadny Michelly Pelegrino de Campos, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por todos os membros desta Comissão Processante.
Lupionópolis/PR, 21 de agosto de 2026
ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
GLAUCILENE AGOSTINHO - Presidente;
RAFAEL LUCAS MONTEIRO - Membro;
ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS - Secretária.
Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:A570DA0D