ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.231, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 011/2015.
REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 006/2015, firmado em 10 de março de 2015, pelo Poder Executivo com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob nº 01.625.298/0001-98, com sede na Praça do Expedicionário, nº 104, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000, criada pela Lei Municipal nº 646, de 27 de novembro de 1996, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder servidor público do Executivo Municipal, ocupante do cargo de advogado, para patrocínio de ação judicial em nome da Companhia de Desenvolvimento de Piên, com ônus para origem.
Parágrafo único. As despesas de pessoal de que trata o caput deste artigo correrão no orçamento atual, através da dotação orçamentária nº 02.001.02.092.0002.02002-31.90.11.00.00 e 02.001.02.092.0002.02002-31.90.13.00.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 01 de abril de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Eleandro Junior Taborda
Código Identificador:A571DCEE