ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1056/2021

LEI Nº 1056/2021

 

Declara entidade de utilidade pública

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RIOAZULENSE, fundada em 3 de maio de 2019, com endereço na Avenida Manoel Ribas, 1605, nesta cidade e município, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos que tem por finalidade o fomento e difusão da prática de esportes em geral, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 34.099.031/0001-63.

 

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade, quando:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;

II - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 25 de agosto de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:A578EC93