ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.709/2020
Lei nº 1.709/2020.
SÚMULA: Cria a Divisão de Merenda Escolar e a Função Gratificada no quadro dos cargos efetivos, do anexo III da Lei Municipal nº 1.631/2019 - Estrutura Administrativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Merenda Escolar e a sua Função Gratificada no quadro dos cargos efetivo, do anexo III da Lei Municipal nº 1.631/2019 a ser lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme constante no anexo I da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JANEIRO DE 2020.
LORENÇO PIERDONÁ
Prefeito em Exercício
Lei nº 1.709/2020.
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Descrição da Função |
Nº vagas |
Gratificação R$ |
Requisitos |
Atribuições |
|
Divisão de Merenda Escolar |
01 |
R$ 794,08 |
Ensino Médio Completo
|
• Auxiliar na organização do processo licitatório dos gêneros alimentícios que fazem parte da merenda escolar; • Organizar a distribuição da merenda escolar nas Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil e providenciar relatório; • Controlar o estoque da Merenda Escolar nas Escolas Municipais e CMEIs; • Entregar Merenda Escolar conforme solicitações das Escolas Municipais e CMEIs; • Fiscalizar os depósitos das Escolas Municipais e CMEIs, verificando se os alimentos estão armazenados corretamente; • Fiscalizar o estado de conservação da Merenda Escolar no ato de entrega garantindo boa qualidade da mesma; • Fiscalizar os fornecedores em relação aos produtos que não condizem com a especificação exigida nas licitações e a falta de produtos não entregues no prazo previsto. • Recolher os móveis, equipamentos e eletrodomésticos danificados das escolas e após recuperá-las fazer as devidas devoluções; • Providenciar os pedidos de materiais permanentes e de consumo efetuado as respectivas entregas; • Visitas periódicas a todos as Escolas Municipais e CMEIs, visando bom andamento das atividades; • Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência. |
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:A5797999