ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 913/2024
Lei n.º 913/2024, de 26 de agosto de 2024.
SÚMULA: “Diretrizes para o aperfeiçoamento dos Concursos Públicos no Município de Abatiá”.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam estabelecidas diretrizes para o aperfeiçoamento dos Concursos Públicos no Município de Abatiá, com base na presente lei.
Art. 2º - Na fase de Planejamento do concurso, deve-se minimamente ser observado:
I- Os atos de desencadeamento do concurso público devem ter início por solicitação do órgão interessado, dirigida ao Chefe do Poder ou entidade responsável, cuja autorização deve ser motivada com, no mínimo:
a) evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos e estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos 5 (cinco) anos;
b) Indicação da (in) existência de contratação de pessoal por PSS ou Credenciamento, de Recomendação do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público ou assinatura de algum instrumento jurídico (TAC) que aponte a necessidade de realização de concurso;
c) denominação dos cargos e quantidade de vagas a prover, com indicação da Lei que os criou;
d) inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado;
e) indicação da real necessidade do provimento das vagas, em face da realidade de toda a administração pública;
f) indicação da possibilidade do provimento demonstrada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos 2 (dois) exercícios seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar nº 101/2000.
II- Quando não haja vaga prevista para provimento, não seja aberto concurso público com fins exclusivos de formação de “cadastro de reserva”, consoante entendimentos do STJ e STF.
III- Se houver concurso público anterior válido, com candidato aprovado e não nomeado, para os mesmos postos, seja justificada a abertura excepcional de novo certame, mediante demonstração de insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não nomeados diante das necessidades da administração pública.
IV- Para o planejamento do concurso poderá ser designada uma Comissão Organizadora Interna, composta por servidores do ente/entidade municipal, incumbida de planejar, dar andamento e resolver questões que surgirem ao longo do processo junto à Comissão Examinadora, sendo que os nomes das pessoas que compõem tal Comissão devem estar expressos no edital do certame.
V- Seja constituída Comissão Fiscalizadora do concurso público, com membros de reputação ilibada, eleitos dentre integrantes do Executivo Municipal (servidor efetivo), Legislativo Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, membros da sociedade civil, etc., para acompanhar e fiscalizar os trabalhos do concurso, sendo que os nomes das pessoas que compõem tal Comissão devem estar expressos no edital do certame.
VI- Seja constituída Comissão Examinadora do concurso, composta pela equipe da empresa/universidade executante do certame, incumbida de preparar e executar o certame, sendo que os nomes das pessoas que compõem tal Comissão devem estar expressos no edital do certame.
VII- Seja vedada a participação nas Comissões ou nos atos de desencadeamento do concurso de pessoas que tenham vínculo com as entidades que se destinam à preparação para concursos públicos (cursinhos).
VIII- Seja previamente afastado do cargo o servidor efetivo, exonerado do cargo o servidor comissionado, substituído o membro de Comissão, bem como rescindido o contrato com o profissional autônomo que prestar serviços à Prefeitura, Câmara ou entidade promovente do concurso, quando o profissional tenha ou possa vir a ter interferência nos atos administrativos que desencadeiam o certame (membros da comissão de fiscalização, membros da comissão de licitação, advogados que emitem pareceres, contadores, tesoureiros, etc) e pretenda concorrer a uma vaga.
IX- Da mesma forma, seja previamente afastado do cargo o servidor efetivo, exonerado do cargo o servidor comissionado, substituído o membro de Comissão, bem como rescindido o contrato com o profissional autônomo que prestar serviços à Prefeitura, Câmara ou entidade promovente do concurso, quando o profissional tenha ou possa vir a ter interferência nos atos administrativos que desencadeiam o certame (membros da comissão de fiscalização, membros da comissão de licitação, advogados que emitem pareceres, contadores, tesoureiros, etc.) e cujo cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscreva-se como candidato no concurso público.
Art. 3º - Na fase de contratação do responsável pela realização do certame:
I- Seja contratada instituição especializada para a execução do concurso, com vistas a se garantir a maior eficiência possível e tentar assegurar que o certame fique a salvo de questionamentos.
II- A escolha deverá recair sobre pessoa jurídica com competência para a realização de concursos públicos, de inquestionável reputação ética e profissional, com capacidade técnica demonstrada por meio de existência de uma sede física da empresa, registro de profissionais nos órgãos de classe correspondente, aparato para realização do certame, consistente em número de funcionários suficiente para o trabalho, suporte para correção mecânica das provas e considerável tempo de atividade no ramo, dentre outras.
III- No procedimento licitatório para contratação de pessoa jurídica especializada na realização de concurso público deverá ser levado em consideração não apenas o preço, mas também a melhor técnica, dado que um concurso envolve a seleção rigorosa e cuidadosa dos melhores profissionais, o que se dá, em tese, por meio de uma prova bem elaborada e zelosa correção das mesmas.
IV- A contratação do executor do certame deverá recair sobre pessoa jurídica que possua em seus quadros profissionais com formação compatível com aquela exigida para os cargos objeto do concurso, vedando-se no instrumento contratual a subcontratação, eis que este se dá em vista das qualidades técnicas da empresa selecionada, excepcionando-se casos expressamente motivados.
V- Os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição no concurso público deverão ser depositados na conta do Município promotor do certame e não na conta da pessoa jurídica realizadora do mesmo, por se tratar de recursos públicos. Assim, na licitação, bem como, no contrato entabulado entre o ente e a Universidade ou empresa deverá constar o valor fixo a ser pago, com exclusão do valor arrecadado a título de inscrições.
VI- Somente seja admitida a contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 (art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações), nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado (Súmula 250 do Tribunal de Contas da União).
VII- A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 713/2019, Rel. Min. Bruno Dantas, Pleno do TCU, j. em 27.03.2019) (art. 23, da Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021).
VIII- Faça constar do termo de referência e do instrumento contratual todas as obrigações da contratada, de forma detalhada, em cada etapa do concurso, inclusive as medidas de segurança a serem adotadas para garantir a lisura e transparência do certame durante as provas, de modo que a contratada execute os serviços com rigor e eficiência ou, em caso de inobservância de qualquer dessas obrigações, que demonstrem ineficiência, a Administração possa se valer da imposição das sanções previstas na Lei de Licitações (art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e art. 87 da Lei nº 8.666/93).
Art. 4º - Na fase de execução do concurso público: I- Sejam observados os itens abaixo em todos os editais de concurso público e testes seletivos municipais:
a) o nome da instituição especializada responsável pelo concurso, bem como os nomes dos membros das Comissões Organizadora, se houver, Examinadora e Fiscalizadora;
b) a denominação dos cargos e a quantidade de vagas a prover, com a descrição de suas atribuições, requisitos, carga horária e valor dos vencimentos;
c) o número da Lei que criou os cargos e as vagas que serão ofertadas, com vistas a se garantir a existência efetiva do cargo e da vaga, evitando-se a anulação futura do concurso;
d) o procedimento para a inscrição, que deverá ser feita exclusivamente pela Internet;
e) o valor da taxa de inscrição, bem como as hipóteses e o procedimento para isenção ou redução. Caso não haja legislação local sobre o assunto, o Município poderá regulamentar a questão ou, em atenção ao “Princípio da Simetria”, observar nos editais de concurso o Decreto Federal nº 6.593/2008 (isenção para hipossuficientes), a Lei Federal nº 13.656/2018 (isenção para doadores de medula óssea), a Lei Estadual nº 19.695/2018 (isenção para pessoas de baixa renda), a Lei Estadual nº 19.196/2017 (isenção em razão da prestação de serviços eleitorais por no mínimo dois eventos) e a Lei Estadual nº 19.293/2017 (isenção para doador de sangue);
f) as etapas do concurso, com os tipos de prova, os critérios objetivos de avaliação, a especificação do conteúdo programático da prova escrita e de eventual prova prática;
g) quando couber, os títulos a serem considerados, preferencialmente os graus acadêmicos de doutorado, mestrado e especialização, e a sua forma de avaliação, não se admitindo como título tempo de serviço público, cursos realizados no âmbito do setor público e outros critérios, que possam ser considerados limitantes à ampla concorrência;
h) os critérios de classificação, eliminação, desempate e de aprovação no certame, bem como os requisitos para nomeação. O primeiro critério de desempate a ser utilizado seja a “idade mais elevada”, prevista no Estatuto do Idoso, seguido por outros como, maior número de acertos em conhecimentos específicos, maior idade e, como último critério, o sorteio;
i) os percentuais mínimos e máximos de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou que se enquadrem nas hipóteses legais de ações afirmativas e de reparação histórica, com indicação dos procedimentos para comprovação. Caso não haja legislação local sobre o assunto sejam observadas as Leis Estaduais nº 18.419/2015 e nº 14.274/2003 que dispõem, respectivamente, sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas étnico raciais;
j) as condições para a realização das provas por pessoas em situação especial, tais como pessoa com deficiência, mãe nutriz, problemas de saúde; k) a forma de divulgação dos resultados em veículo de comunicação eficiente, priorizando-se o site oficial do ente, o site da instituição responsável pela execução do certame, além da publicação no Diário Oficial (§ 2º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação);
l) a forma e o prazo para interposição de recursos, o qual não deve ser inferior a 3 (três) dias úteis;
m) a data de divulgação do caderno de questões e do gabarito, de forma pública, bem como dos espelhos dos gabaritos, de acesso restrito ao candidato, a fim de proporcionar aos candidatos o exercício do direito de recurso, previsto no Edital;
n) o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorrogação.
II- As provas do concurso público deverão avaliar os conhecimentos, habilidades e competências necessários ao desempenho do cargo. Para tanto, seja observada uma proporcional distribuição do número de questões, priorizandose, nos cargos que exijam formação em curso superior ou curso técnico, as matérias afetas à área do conhecimento de cada cargo, exigindo-se que 70% (setenta por cento) da prova, no mínimo, seja de conhecimentos específicos.
III- As provas escritas poderão ser classificatórias, eliminatórias ou classificatórias e eliminatórias, mas eventual prova de títulos não pode ser eliminatória (MS 31.176, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma do STF, j. em 02.09.2014).
IV- As provas práticas, caso sejam necessárias para avaliar as habilidades do candidato, deverão ter critérios claros e objetivos de avaliação.
V- Todas as publicações onde deva haver a relação dos candidatos participantes se deem por meio nominal e não por número de inscrição, como forma de transparência dos atos praticados.
VI- As alterações no Edital do concurso sejam feitas mediante “Edital de Retificação” com número de ordem.
VII- Seja previsto período razoável para as inscrições de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
VIII- Não se admita a inclusão de cláusula no Edital que deixe ao arbítrio do Chefe do Executivo ou Legislativo a decisão de nomear ou não o aprovado no concurso público classificado dentro do número de vagas, devendo proceder à convocação no prazo de validade do concurso do candidato aprovado dentro desse número, notadamente quando houver profissional contratado de forma irregular desempenhando a mesma função (RE 598.099, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 10-8- 2011, DJE 189 de 3-10-2011).
Art. 5º - Na fase de Homologação e Posse:
I- No ato da convocação para apresentação dos documentos, o candidato aprovado no concurso público deverá assinar declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
II- Sejam mantidos em arquivo todos os documentos físicos e digitais do certame no órgão municipal promovente, durante o prazo de validade do concurso público e, havendo prorrogação, até o término desta.
III- Seja publicada no órgão oficial de imprensa e no site do Município eventual prorrogação do prazo de validade do concurso, sob pena de ineficácia deste ato e consequente nulidade das contratações efetuadas.
IV- Sejam comunicados todos os atos de admissão de pessoal ao Tribunal de Contas, conforme Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE/PR, desde a fase interna da licitação para a escolha da instituição que realizará o certame até, se for o caso, eventual anulação total ou parcial do procedimento, uma vez que os concursos públicos devem ser registrados naquela Corte.
V- As convocações dos candidatos aprovados deverão ser feitas por meio de carta com Aviso de Recebimento ou outra forma de notificação pessoal.
VI- A anulação de concurso público homologado deve ser precedida de processo administrativo, para que seja assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso porque a homologação torna concretos, para os candidatos, os efeitos da aprovação, de maneira que a anulação repercute imediata e diretamente sobre suas esferas jurídicas (AgInt no AREsp 1.314.933, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma do STJ, j. em 25.03.2019; AgInt no AREsp 1.279.068, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do STJ, j. em 25.10.2018).
Art. 6º - As medidas aqui previstas deverão ser implantadas em todos os concursos públicos no Município de Abatiá.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:A586F0F2