ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1163/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.109000 – Eventos Culturais

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro - P. Física – 000.................8.000,00

3.3.90.31.00.0000 – Premiações culturais, artísticas, cientificas desportivo e outras –000............................................22.000,00

Total ...............................................R$ 30.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00

Total .......................................R$ 30.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:A59197F5