ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 027/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 027/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 687.333,33 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
12.000 |
- |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
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DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA. |
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20.606.0017.2095 |
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APOIO À AGRICULTURA |
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Fonte |
11018 |
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“AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” – CONVÊNIO - 958753/2024 |
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4.4.90.52.00.00 |
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
573.000,00 |
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Fonte |
3000 |
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RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
114.333,33 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
687.333,33 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior nas fontes de recursos livres.
II - Excesso de arrecadação do Convênio Federal – 958753/2024 – na seguinte receita:
2.4.1.9.51.0.1.00.00 - Transferência Especial da União - Principal
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Sala da Presidência em 25 de julho de 2024.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A595138E