ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 027/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 027/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 687.333,33 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

12.000

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

Unidade Orçamentária

12.001

-

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA.

20.606.0017.2095

-

APOIO À AGRICULTURA

Fonte

11018

-

“AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” – CONVÊNIO - 958753/2024

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

573.000,00

Fonte

3000

-

RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

114.333,33

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

687.333,33

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:

 

I – Parte de recursos próprios por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior nas fontes de recursos livres.

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Federal – 958753/2024 – na seguinte receita:

 

2.4.1.9.51.0.1.00.00 - Transferência Especial da União - Principal

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Sala da Presidência em 25 de julho de 2024.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A595138E