ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.095/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA O PROGRAMA HERÓI MIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no âmbito do Município de Astorga o PROGRAMA HERÓI MIRIM.

 

Parágrafo único. A execução do programa se dará por intermédio do Departamento Municipal de Educação, com parceria entre o Poder Executivo Municipal, Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná, associações de classe e entidades privadas.

 

Art. 2° - O PROGRAMA HERÓI MIRIM deverá conferir as crianças e adolescentes da rede pública municipal e estadual de ensino, aulas e atividades práticas e teóricas sobre cidadania, formação de caráter, disciplina, ética, moral, boas maneiras, educação, obediência e respeito.

 

Parágrafo único. O PROGRAMA HERÓI MIRIM visa formar crianças e adolescentes de 07 (sete) a 15 (quinze) anos e despertar a consciência sobre o que é ser um cidadão, formando caráter, disciplina, respeito, tornando jovens e crianças pessoas com valores éticos e morais.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a criá-las e suplementá-las, se necessário.

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir as normas e instruções necessárias a fiel execução da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dia do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A5A370D8