ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.095/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA O PROGRAMA HERÓI MIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no âmbito do Município de Astorga o PROGRAMA HERÓI MIRIM.
Parágrafo único. A execução do programa se dará por intermédio do Departamento Municipal de Educação, com parceria entre o Poder Executivo Municipal, Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná, associações de classe e entidades privadas.
Art. 2° - O PROGRAMA HERÓI MIRIM deverá conferir as crianças e adolescentes da rede pública municipal e estadual de ensino, aulas e atividades práticas e teóricas sobre cidadania, formação de caráter, disciplina, ética, moral, boas maneiras, educação, obediência e respeito.
Parágrafo único. O PROGRAMA HERÓI MIRIM visa formar crianças e adolescentes de 07 (sete) a 15 (quinze) anos e despertar a consciência sobre o que é ser um cidadão, formando caráter, disciplina, respeito, tornando jovens e crianças pessoas com valores éticos e morais.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a criá-las e suplementá-las, se necessário.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir as normas e instruções necessárias a fiel execução da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dia do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A5A370D8