ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1324
LEI ORDINÁRIA N.º 1324/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 99.657,65 (noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
280 |
14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07034 |
23.606,54 |
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Total do Lote |
23.606,54 |
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2 |
Especial |
281 |
14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07034 |
74.051,11 |
|
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Total do Lote |
74.051,11 |
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|
3 |
Especial |
281 |
14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07034 |
2.000,00 |
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Total do Lote |
2.000,00 |
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Total |
99.657,65 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Superávit |
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Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre |
07034 |
23.606,54 |
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Superávit |
|
Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre |
07034 |
74.051,11 |
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Excesso |
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4132100110203470000 - Rem. Dep. Banc. 83580-3 fonte 7034 |
07034 |
2.000,00 |
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Total |
99.657,65 |
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Anulação: |
0,00 |
Excesso: |
2.000,00 |
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Superávit: |
97.657,65 |
Op. de Crédito: |
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 16 de fevereiro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A5A48CED