ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4690/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PROJETO 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

600.000,00

TOTAL CRÉDITO

600.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PROJETO 0058 Encargos Especiais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.91.97.00

Aporte Para Cobertura do Défict Atuarial

600.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 28 de junho de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:A5A67304