ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera dispositivo da Lei nº 2.207, de 21 de dezembro de 2018.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º o art.1° da Lei n° 2.207, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1°Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados à construção de um pátio de máquinas, oficina mecânica, guarita e cozinha, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maiode 2000.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
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