ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1215/2021

LEI N° 1215/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 344.330,00 (trezentos quarenta e quatro mil, trezentos e trinta reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesas, abaixo especificadas:

 

Órgão:

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária:

05.001

-

Gabinete do Secretário

05.001. 28 846 0000.0024

-

Encargos com Inativos e Pensionistas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.91.00

-

Sentenças Judiciais

R$

1.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.500,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 06 183 0003.2214

-

Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE

R$

40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

40.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 361 0008.2215

-

Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

221.560,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

221.560,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

221.560,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 06 183 0003.2216

-

Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

30.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 304 0016.2115

-

Ações de Vigilância Sanitária

Fonte

0 3 303

-

Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

3.3.90.46.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

1.000,00

Fonte

0 3 510

-

Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

18.729,67

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

3.618,79

Fonte

0 1 510

-

Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

23.400,33

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

4.521,21

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

51.270,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

51.270,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

1.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 249.481,54 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

102

Fundeb 40% / Fundeb 30%

1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00

221.560,00

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.1.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00

27.921,54

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 53.848,46 (um mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 304 0016.2115

-

Ações de Vigilância Sanitária

Fonte

0 3 510

-

Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

22.348,46

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.348,46

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

22.348,46

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 17 512 0013.2087

-

Limpeza e Coleta de Lixo

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

30.000,00

 

Órgão:

90.000

-

Reserva de Contingencia

Unidade Orçamentária:

90.999

-

Reserva de Contingencia

90.999. 99 999 9999.9143

-

Reserva de Contingencia

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

9.9.99.99.00

-

Reserva de Contingencia

R$

1.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

1.500,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 0024, 2087, 2115, 2214, 2215, 2216 e 9143, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Aposentadoria e Pensões Pagas/ Pessoas

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

2

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras

0024

ATIVIDADE: Encargos com Inativos e Pensionistas

118.145,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.850

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2087

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo

911.340,08

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2115

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária

189.636,92

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

06

FUNÇÃO: Segurança Publica

Locais Estratégicos do Município Monitorados/ Unidade

Metas Físicas

183

SUBFUNÇÃO: Informação e Inteligência

08

0003

PROGRAMA: Programa Balsa Nova Mais Protegida

Metas Financeiras

2214

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

40.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Monitoradas/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

09

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2215

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

221.560,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

06

FUNÇÃO: Segurança Publica

Praças do Município Monitoradas/ Unidade

Metas Físicas

183

SUBFUNÇÃO: Informação e Inteligência

02

0003

PROGRAMA: Programa Balsa Nova Mais Protegida

Metas Financeiras

2216

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

30.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingencia

Reserva de Recursos Efetuada/ Unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingencia

1

9999

PROGRAMA: Reserva de Contingencia

Metas Financeiras

9143

ATIVIDADE: Reserva de Contingencia

204.752,62

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 0024, 2087, 2115, 2214, 2215, 2216 e 9143, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Aposentadoria e Pensões Pagas/ Pessoas

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

2

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras (l,00)

0024

ATIVIDADE: Encargos com Inativos e Pensionistas

118.145,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.850

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2087

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo

911.348,08

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2115

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária

189.636,92

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

06

FUNÇÃO: Segurança Publica

Locais Estratégicos do Município Monitorados/ Unidade

Metas Físicas

183

SUBFUNÇÃO: Informação e Inteligência

08

0003

PROGRAMA: Programa Balsa Nova Mais Protegida

Metas Financeiras (l,00)

2214

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

40.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Monitoradas/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

09

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2215

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

221.560,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

06

FUNÇÃO: Segurança Publica

Praças do Município Monitoradas/ Unidade

Metas Físicas

183

SUBFUNÇÃO: Informação e Inteligência

02

0003

PROGRAMA: Programa Balsa Nova Mais Protegida

Metas Financeiras (l,00)

2216

ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica

30.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingencia

Reserva de Recursos Efetuada/ Unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingencia

1

9999

PROGRAMA: Reserva de Contingencia

Metas Financeiras (l,00)

9143

ATIVIDADE: Reserva de Contingencia

204.752,62

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de setembro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:A5A8772C