ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2014 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a agregar patrimônio público, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a agregar patrimônio público, para fins de AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOÃO APOLINÁRIO STRESSER, situada no Bairro Jardim Itaú, nesta cidade.

 

§ Único – O patrimônio a ser agregado é uma área de 694,85m2, correspondente a área da Rua Alcides Coutinho (rua sem saída), retratada no memorial descritivo e mapa que integram a presente Lei, e será anexada à área de 1.669,80m2, ocupada pela construção do Colégio.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas administrativas ou judiciais necessárias para a regularização do imóvel.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2014.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odete Regina Monteiro Cordeiro
Código Identificador:A5B14FE0