ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2932/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

14 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS

14001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS

 

15.452.1401-2.010.000 – Manutenção das Atividades de Serviços Públicos

Ficha 0264

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00504

180.000,00

Ficha 0270

33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00504

100.000,00

Suplementação

280.000,00

15.452.1406-2.021.000 Conservação de Vias Publicas

Ficha 0278

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00504

80.000,00

Suplementação

80.000,00

Total Geral Suplementação

360.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso da Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A5C41539