ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2932/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
14 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
14001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
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15.452.1401-2.010.000 – Manutenção das Atividades de Serviços Públicos |
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Ficha 0264 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00504 |
180.000,00 |
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Ficha 0270 |
33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00504 |
100.000,00 |
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Suplementação |
280.000,00 |
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15.452.1406-2.021.000 Conservação de Vias Publicas |
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Ficha 0278 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00504 |
80.000,00 |
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Suplementação |
80.000,00 |
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Total Geral Suplementação |
360.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso da Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A5C41539