ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.021/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.608.537,45 (um milhão e seiscentos e oito mil e quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$142.859,45

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

142.859,45

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2032-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$60.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

60.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$381.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

381.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2049-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$429.839,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

429.839,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$165.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

165.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2048-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$429.839,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

429.839,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.001.4.123.2.2022-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$859.678,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

859.678,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2026-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$3.133,64

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.133,64

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2031-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$3.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2032-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$6.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

6.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.303.6.2029-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$12.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

12.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.303.6.2029-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$5.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.303.6.2029-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$60.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

60.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.303.6.2029-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$18.833,33

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

18.833,33

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.304.6.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$15.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

15.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.304.6.2039-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$45.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

45.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.304.6.2039-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$11.499,98

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

11.499,98

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.305.6.2038-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$2.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

2.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.305.6.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$8.982,74

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

8.982,74

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.306.6.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$543,34

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

543,34

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.306.6.2027-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$9.866,42

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

9.866,42

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.306.6.2027-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$2.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

2.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$179.466,68

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

179.466,68

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$100.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

100.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$101.533,32

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

101.533,32

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$165.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

165.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 14 de outubro de 2026

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Israel Assunção Cancio
Código Identificador:A5C51D07