ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO / JULGAMENTO DEFESA/RECURSO

PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 123/2026

OBJETO: Análise e julgamento de Defesa/Recurso de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

AUTORIDADE DECISÓRIA: Prefeito Municipal de Itambé/PR, Ananias Soares Vieira.

 

DECISÃO: O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório de análise de defesa/recurso da Comissão Sindicante, DECIDIU:

 

SÍNTESE DA DECISÃO: O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conheceu do Recurso Administrativo interposto pelo servidor AGNALDO CERQUEIRA DOS SANTOS e, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, acolhendo integralmente os fundamentos exarados pela Comissão de Sindicância.

 

A decisão fundamenta-se na existência de elementos suficientes de autoria e materialidade atinentes à distribuição não autorizada de materiais nas dependências públicas, bem como na ausência de esclarecimento idôneo quanto à procedência dos referidos itens. Restaram afastas as teses de afronta ao princípio da isonomia e de atipicidade por ausência de dano patrimonial.

 

- A isonomia restou preservada pela diferenciação entre o dolo/protagonismo familiar da sindicada e a participação passiva dos demais servidores;

 

- O ilícito administrativo é de natureza formal, consumando-se pela lesão à moralidade, impessoalidade e neutralidade do serviço público, independentemente de dano ao erário.

 

DISPOSITIVO: Manutenção da decisão anteriormente aplicada, sob a fundamentação apresentada pela Comissão Sindicante;

 

Determinação de INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em face do servidor AGNALDO CERQUEIRA DOS SANTOS, para apuração aprofundada dos fatos e garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Itambé/PR, 24 de agosto de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Katia Cristina da Costa Vieira
Código Identificador:A5C870D3