ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 839, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 839, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO POR 8 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sem ônus ao cessionário o servidor Juliano Mexko, lotado no cargo de contador com 40 horas semanais, para prestar serviços durante 08 horas semanais para a Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A Regulamentação da cessão nos termos desta lei se dará mediante termo de Cessão entre o Executivo Municipal e a Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 17 de novembro de 2023.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:A5C928D9