ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.961/2018

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Concessão de Uso ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.989.386/0001-09, com sede na Av. Nóbrega, 370 - Zona 04, Maringá – PR, dos seguintes bens móveis:

 

a) Veículo de Carga, diesel, 4x2, F-4000-FORD, cor branca, com cabine convencional, cilindrada total 2.770 cm3, Placa AZM-2751, com sistema de injeção eletrônica;

 

b) Equipamento completo para manutenção em iluminação pública.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato de Concessão de Uso.

 

Art. 2º - A Concessão de Uso descrita no artigo anterior tem por finalidade a execução do serviço de manutenção do sistema de iluminação pública.

 

Art. 3º - O prazo da Concessão de Uso será 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado desde que haja interesse público.

 

Art. 4º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a) Efetuar a manutenção, guarda e conservação dos bens descritos no Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao CONCEDENTE, nas mesmas condições em que os recebeu, salvo as deteriorações pelo decurso do tempo, ao final do prazo estipulado no artigo anterior;

b) A CONCESSIONÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o CONCEDENTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) Arcar com o pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre o veículo a partir da efetivação do contrato de comodato;

d) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.

 

Art. 5º - O Contrato de Concessão de Uso será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 6º - A Concessão de Uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A5DF9C46