ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 002/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do art. 37/CF.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 51° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, CLÁUDIO APARECIDO BERNIN, Prefeito Municipal de Iguaraçu, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88.
§ 1º. A recomposição indicada no caput dar-se-á em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) correspondente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2024 à 31/12/2024), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php.
§2º. A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á a partir de 01/01/2025 (inclusive).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/01/2025 (inclusive), revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 22 de janeiro de 2025.
CLÁUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A5E36139