ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 65/2026
LEI N°. 65/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
|
14.000 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU |
|
|
14.001 |
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres |
|
|
08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|
|
08.241.0000.0.000 |
Assistência ao Idoso |
|
|
08.241.0023.0.000 |
Atendimento ao Idoso |
|
|
08.241.0023.2.045 |
Transferências a Entidades - Idoso |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 31970 |
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II |
1.360,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 33970 |
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II |
8.640,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
10.000,00 |
Artigo 2º -A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.11.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33970.
|
a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
|
|
Fonte 33970 |
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II |
8.640,00 |
|
1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
1.360,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
10.000,00 |
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
|
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Transferências a Entidades - Idoso |
|
OBJETIVOS - |
Melhorar a qualidade dos serviços ofertados a pessoa idosa. |
|
METAS 2026 |
Promover o bem estar e a qualidade de vida das pessoas Idosas. |
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:A5E4E595