ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI 1379/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

 

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições, conforme os termos do §7º do art. 53 da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, considerando a rejeição pelo Plenário da Câmara de Vereadores ao Veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº006/2015, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Ficam estabelecidas para o exercício de 2016, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elabo­ração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Mu­nicipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:

 

I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. Metas e riscos fiscais;

III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.

 

CAPÍTULO I

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As ações prioritárias, constantes do anexo I desta Lei integrarão o Plano Plurianual do quadriênio 2014-2017.

 

CAPÍTULO II

 

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tri­butária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I.às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis­temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III.à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

I.Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II.Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III.Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi­vo e Legislativo.

 

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despe­sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classifi­cação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupa­mentos:

 

A) CATEGORIA ECONÔMICA

 

B) GRUPO DE NATUREZA E DESPESA

 

C) MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

D) ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º.As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como ativi­dades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

CAPÍTULO V

 

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º.Para o exercício financeiro de 2016, fica estabelecido o montante de até R$ 35.695.040,87(trinta e cinco milhões seiscentos e noventa e cinco mil quarenta reais e oitenta e sete centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art.187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo Único.Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.

 

Art. 9º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.

 

Parágrafo Único.Do montante destinado à reserva de contingência, no caso de sua não utilização nas situações previstas no Inciso III do Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão destinados 15% como fonte de recursos para atendimento às emendas parlamentares apresentadas à Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nesta Lei.

 

Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de abril de 2013.

 

§ 1ºAs despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2011.

§ 2ºOs valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de maio (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 3ºO Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12.O Projeto de Lei do Orçamento para 2016 destinará recursos para atender prioritariamente:

I.Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II.As despesas com pessoal e encargos sociais;

III. Ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV.Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e

VI. Ao custeio do Sistema de Saúde;

 

Art. 13.O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos nocaputdeste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.

 

Art. 14.As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

 

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

§ 1.ºA programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2.ºO Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 17. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6%(seis por cento) para o Legislativo;

54%(cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo Único.Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 18.O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de qüinqüênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.

§ 2ºAs despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo IV.

 

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2016, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.

§ 1.º- Os custos decorrentes da implementação das ações programadas nocaputdeste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Parágrafo Único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.

 

Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I.Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II.Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a)incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;

b)sobre o serviço da dívida;

c)sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

 

Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 23.O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1ºPara consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2ºNão serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3ºOs programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

§ 4ºNo Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

Art. 25.Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VI

 

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27.Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28.Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30.As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

 

Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.

 

Art. 32.No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.

 

Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2016, no que couber:

 

I. Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.

II. Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades decorrentes de recursos de outras fontes não excluindo-se este procedimento do limite de 20% autorizado no artigo 33 desta lei.

III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

 

IV. Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinarios.

 

Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.

 

Parágrafo Único- Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 36.Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

 

Art. 37.O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.

 

Câmara Municipal de General Carneiro, 25 de Agosto de 2015.

 

JOEL JACOB MÜLLER

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

ANEXO I

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2016

 

Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:

 

I. LEGISLATIVA

 

Objetivos

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

1

Realizar Sessões Legislativas

Sessão

45

2

Apreciar mensagens do Executivo

Mensagem

50

3

Apresentar projetos de lei

Projetos

50

4

Editar resoluções legislativas

Resolução

20

 

5

Apreciar anteprojetos de lei:

Plano LDO Orçamento

- 01

. Plano Plurianual

. Lei de Diretrizes Orçamentárias

01

. Orçamento-Programa anual

6

Julgar as contas do Prefeito Municipal

Contas

02

7

Avaliar programa trabalho do Executivo

Programa

01

8

Compra de veiculo

Veiculo

01

9

Manutenção do Prédio

Prédio

01

10

Aquisição de móveis e equipamentos

Aquisição

03

 

I - GOVERNO MUNICIPAL

 

Objetivos:

 

Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura administrativa municipal, bem como avaliar e proceder os ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

1

Coordena audiências Públicas para apresentação do planejamento municipal e prestações de contas

Audiências

20

3

Efetivar e assinar convênios e acordos

Convênios

20

4

Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência

Projetos

100

5

Sancionar Leis

Leis

100

6

Homologar Licitações

Licitações

450

7

Enviar prestações de contas nos prazos devidos

Prestações

25

8

Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades

Represent.

40

9

Convocar Reuniões

Reuniões

60

10

Convocar Audiências públicas

Audiências

20

11

Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado

Contato

20

 

II – ADMINISTRAÇÃO

 

Objetivos

Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Promover cursos de especialização e treinamento

Curso

30

02

Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

08

03

Aquisição e locação de terminais telefônicos para órgãos da administração

Telefone

02

04

Aquisição de veículo para prestar serviços à Administração com recursos próprios ou de convênio.

Veículo

05

05

Firmar Convênio com Hospitais Estaduais, Municipais, Filantrópicos e Particulares, com prévia autorização legislativa.

Convênio

10

06

Realizar Concursos Públicos

Concurso

04

07

Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Equip.

02

 

III. FINANÇAS

 

Objetivos

 

Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizar os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos á movimentação financeira patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive fundos especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos á conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial de município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.

Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Operacionalizar S.I.M.

S.I.M.

12

02

Controlar contas bancárias

Conciliação

150

03

Elaborar Decretos

Decretos

45

04

Recadastramento contribuintes IPTU, ISSQN e ALVARÁ

Cadastro

01

05

Viabilizar receitas adicionais ao Município

Eventos

20

06.

Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema Tributário

Programa

01

07

Provisionar aumento salarial a servidores municipais, conforme índice vigente.

Provisão

01

 

IV. PLANEJAMENTO.

 

Objetivos

 

Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborar projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Implantação Sistema de GEOPROCESSAMENTO

Programa

01

02

Construção de Prédio para funcionamento de Órgãos do Município

Prédio

01

03

Construção de prédio para Terminal Rodoviário

Terminal

01

04

Aquisição e desapropriação de imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

05

05

Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

03

06

Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.

Convênio

10

07

Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Equip.

05

08

Elaborar PPA

Plano

01

09

Elaborar LDO

Lei

01

10

Elaborar LOA

Lei

01

11

Elaborar Projetos

Projeto

35

12

Promover cursos de especialização e treinamento

Curso

15

 

V. EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

Objetivos

Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como: Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais. Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar. Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais. Fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de Projetos que visem a melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Gerenciar e manter escolas

Escola

20

02

Manter alunos do EF das séries iniciais 1º a 5º anos

Aluno

2200

03

Manter alunos no ensino pré-escolar

Aluno

400

04

Promover semana cultural do município

Evento

02

05

Aquisição de material didático para o Centro de Educação Infantil

Centros

04

06

Manter crianças no Centro de Educação infantil

Crianças

500

07

Construção de Centro de Educação Infantil

Prédio

02

08

Construir salas de aula para ensino fundamental

Sala

17

09

Reformas de salas de aulas para ensino fundamental

Prédio

20

10

Construir quadras cobertas Poliesportivas junto às Escolas

Quadra

03

11

Realizar jogos estudantis

Evento

03

Aluno

400

12

Equipar Bibliotecas municipais e mini biblioteca nas escolas

Escola

20

13

Adquirir acervo para a Biblioteca (do Município e das escolas)

Livro

5.000

14

Promover o transporte de alunos do ensino fundamental de séries iniciais e finais

Aluno

1500

15

Ampliar a frota de veículos para o transporte escolar

Veículo

10

16

Distribuir material escolar para alunos do Ensino Fundamental – 1º a 5º ano

Kit

1500

17

Fornecer merenda escolar

Refeição

200.000

18

Implantar cursos técnicos profissionalizantes

Curso Aluno

20

900

19

Manutenção e Ampliação projeto EJA e EJA especial

Programa

04

20

Capacitar Professores

Professor

400

21

Promover concurso literário

Evento

04

22

Aquisição de material para inclusão de alunos especiais no ensino regular

Programa

28

23

Promover a Semana da Cultura

Evento

02

24

Promover a Semana da Leitura

Evento

08

25

Promover a Semana do Lazer na escola

Evento

28

26

Aquisição de equipamentos para as Escolas

Conjunto

20

27

Programa de escolarização de jovens e adultos

Aluno

150

28

Manutenção do Ensino Superior à Distância

Programa

01

29

Realização de Convênios PDDE – MEC - FNDE

Convênio

10

30

Criação de Conselhos Escolares

Conselho

20

31

Construção e/ou ampliação da Secretaria Municipal de Educação

Prédio

01

32

Reforma e ampliação de Escolas

Escola

20

33

Construção da Casa da Cultura

Prédio

01

34

Aquisição de veículo para a Secretária Municipal de Educação

Veículo

02

35

Continuidade ao Programa de Valorização do Magistério (Plano de Carreira)

Programa

01

36

Terceirização do transporte escolar

Veículo

50

37

Implantação de novas linhas de transporte escolar

Linhas

05

38

Manutenção de Conselhos Municipais ligados à Educação

Conselho

05

39

Criação e manutenção de Banda Municipal

Banda

01

40

Construção de Museu Municipal

Prédio

01

41

Promover o festival de música nas escolas

Festival

02

42

Resgate da cultura no Município

Programa

10

43

Desenvolvimento de atividades cívicas em um trabalho de resgate à cidadania

Programa

01

44

Criação de página de Jornal para divulgação de atividades das Escolas Municipais.

Programa

01

45

Contratação de Profissionais na área de Educação: Fonoaudióloga, Psicóloga e Nutricionista, psicopedagoga e Assist.social

Contratação

05

46

Promover Festival de Bandas e Fanfarras

Evento

02

47

Promover semana Educativa: Turismo, meio-ambiente, saúde, assist.social

Evento

02

48

Encaminhamento de alunos para tratamentos de saúde – atendimento específico de neuropediatria, odontológico e oftalmológico

Programa

01

 

VI. SAÚDE

 

Objetivos

Planejamento, a organização, execução e controle da Política de saúde Publica Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.

.

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Aquisição de veículo para servir a área da Saúde

Veículo

03

02

Aquisição de medicamentos para os Postos de Saúde

Kit

40

03

Aquisição de móveis e equipamentos para os Postos de Saúde

Mov./Equip.

15

04

Participação no Consórcio CISVALI

Consórcio

01

05

Firmar Convênio com o Hospital de Caridade São Brás, Hospital Regional Nossa Senhora, Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, Hospital São José de Palmas – PR e Hospitais de Curitiba e Região Metropolitana, e com a Entidade Beneficiente Dr. Regis Marigliani.

Convênio

10

06

Viabilizar cursos de aperfeiçoamento para funcionários da Saúde

Curso

25

07

Ampliar o atendimento da área odontológica com profissionais já existentes

Pessoas Atendidas

1.600

08

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria

01

09

Aquisição de UTI móvel

Veículo

01

10

Aquisição de um veículo específico para fisioterapia

Veículo

01

11

Metas de atendimentos médicos

Metas

60.000

12

Metas de atendimentos Odontológicos

Metas

40.000

13

Metas de atendimentos de fisioterapeuticos

Metas

12.000

14

Criação e Manutenção dos Programas P.S.F.

Programas

05

15

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

Programa

05

16

Aquisição de equipamentos hospitalares e de informática

Aparelhos

50

17

Contratação de profissionais da área de saúde

Pessoal

20

18

Disponibilização de recursos financeiros para o Programa de Desnutrição e Carências Nutricionais

Programa

01

19

Gerenciar e manter Postos de Saúde

Posto

15

20

Transportar pacientes no Município e outras cidades

Paciente

15.000

21

Participação em Campanhas de Vacinação (Vacinação Infantil e Adulto)

Campanha

15

22

Realização de acompanhamentos a Gestantes (pré-natal)

Pessoas

2.500

23

Disponibilização de recursos financeiros para aquisição e manutenção de equipamentos odontológicos

Equipamen.

05

24

Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária

Veículo

01

25

Participação Campanhas de Vigilância Sanitária

Campanha

20

26

Realizar Campanhas Preventivas

Campanha

25

27

Fiscalizar Bares, Restaurantes e Comércio em Geral.

Comércio

500

28

Ampliação da Rede de Tratamento e Abastecimento de água em localidades do interior

Residência

500

29

Promover palestras educativas e cursos de capacitação

Evento

35

30

Viabilizar Programa de controle da qualidade de água

Programa

12

31

Saneamento básico em pequenas localidades

Residência

150

32

Ampliação da coleta de lixo reciclável e não reciclável (área urbana e rural)

Residência

3.000

33

Ampliação Hospital

Hospital

01

34

Aquisição de veículo adequado para transporte de pacientes a outras cidade

Veículo

01

35

Construção de Posto de Saúde

Postos

01

36

Manutenção Semi – UTI

UTI

01

37

Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia

Equipamentos

50

38

Criação e Manutenção de Canil/Carrocinha Municipal

Canil

01

39

Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde

Ampliação

01

40

Aquisição de Equipamentos de informática p/postos de saúde

Equip.

05

41

Viabilizar a Filantropia da Associação Hospitalar que gere o Hospital Municipal

Metas

01

42

Aquisição de equipamento de Academia ao Ar Livre

Equip.

30

 

VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Objetivos

 

Atender as necessidades das pessoas carentes, promovendo oportunidade para o seu desenvolvimento e perfeita integração aos meios sociais, dar assistência ao Menor abandonado e colaborar com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Promover a integração e o desenvolvimento das comunidades, trabalhar com as associações de bairros, promover cursos, criar e apoiar grupos como o da Terceira Idade, de Artesanato, auxiliar as Pastorais e desenvolver outros trabalhos de ação comunitária. Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativas devidamente cadastradas no Núcleo de Ação Social.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Implementação e manutenção do Programa Municipal de Suplementação Alimentar

Criança

2600 

02

Manutenção do Sistema Único de Ação Social

Sistema

01

03

Criação e Manutenção do Programa Munic. de Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias carentes.

Famílias

400

04

Manutenção do Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas

Crianças Adoles. Infrat.

50

05

Construção e/ou Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

Secretaria

01

06

Manutenção da Casa Lar

Crianças Adolescentes

15

07

Manutenção do Projeto Piá

Crianças Adolescentes

220

08

Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

Crianças Adolescentes

150

09

Construção de Casa Lar para Idosos

Construção

01

10

Manutenção do Programa Municipal para Portadores de Dificuldades Especiais

Deficientes

20

11

Construção de Centros Comunitários urbanos e rurais

Construção

03

12

Criação e manut. do Programa Municipal de Auxílio Funeral

Famílias

200

13

Construção do Centro de convivência para idoso

Construção

01

14

Construção de Módulos Sanitários

Construção

300

15

Aquisição de parque infantil para a Casa Lar

Equipamentos

01

16

Manutenção de Cursos Profissionalizantes

Cursos

20

17

Manutenção da Panificadora no Projeto Piá.

Panificadora

01

18

Criação e manutenção do dia da cidadania

Pessoas

2500

19

Criação e manutenção de hortas comunitárias

Famílias

50

20

Construção de Albergue

Construção

01

21

Manutenção do Programa Munic. de Auxílio Alimentação

Famílias

800

22

Manutenção do Programa Munic. de Auxílio transporte

Pessoas

2000

23

Criação e manutenção do Programa Municipal de Apoio a Associação de Moradores e Clubes de Mães.

Associações Grupos

30

24

Manutenção do Conselho e Fundo Municipal do idoso e do PPD

Conselhos

02

25

Aquisição de veículo para a Secretaria de Ação Social

Veículo

03

26

Manutenção do Conselho Tutelar

Conselho

01

27

Construção de sala para funcionamento dos Conselhos

Sala

01

28

Manutenção de Conferências, Fóruns Municipais.

Eventos

08

29

Manutenção do Convênio com a Pastoral da Criança

Convênio

01

30

Construção de salas para Clubes de Mães urbano e rural

Construção

02

31

Manutenção do Conselho e do Fundo da Assistência Social – CMAS e do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA

Conselhos

02

32

Apoiar financeiramente e administrativamente o Programa Estadual do leite das crianças

Crianças

800

33

Programa de Capacitação para Equipe de Trabalho, Conselheiros e Líderes Comunitários.

Pessoas

25

34

Aquisição de Equipamentos de informática, de Marcenaria e outros a nível de profissionalização.

Equipamentos

10

35

Manutenção de Programas Estaduais e Federais

Programas

09

36

Reforma e ampliação de Centros Comunitários.

Centro Comunitários

04

37

Manutenção do Atendimento da população do lar infanto juvenil (Casa Lar)

Programa

01

38

Construção de sepulturas

Sepulturas

250

39

Criar Programa Pró-Cidadania (documentar as pessoas da área rural)

Programa

01

40

Academia para a Terceira Idade

Academia

01

41

Locação de Imóveis para abrigar departamentos da Assistência Social.

Locação

05

 

VIII. HABITAÇÃO

 

Objetivos

 

Combater o Déficit habitacional, promovendo o assentamento das famílias através de programas habitacionais e desenvolver política municipal de habitação. Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Criação de áreas de lazer no município

Unidade

02

02

Construção de parques infantis no interior e quadro urbano do município

Parque

02

03

Construção, reforma e manutenção de praças

Praça

05

04

Revitalização Urbana

Programa

02

05

Readequação de praças de parques municipais

Parque/Praça

05

06

Construção da Casa Mortuária

Construção

01

07

Readequação dos Conjuntos Habitacionais

Programa

01

08

Implantação de novos conjuntos habitacionais

Unidade

02

09

Regularização Fundiária

Plano

01

10

Aquisição de Terrenos para implantação de novas unidades habitacionais

Unidade

02

11

Plano Municipal de Habitação

Unidade

01

 

IX – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Objetivos

 

A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias públicas e rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do patrimônio publico. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Aquisição de Caminhão

Caminhão

03

02

Aquisição de Carregadeira

Carregadeira

01

03

Aquisição de Motoniveladora

Motoniv.

01

04

Aquisição de Retroescavadeira

Retroescavad

01

05

Pavimentação de ruas no perímetro urbano

Km

50

06

Aquisição de Rolo compactador

Rolo Compac.

01

07

Recuperação de vias urbanas e construção de passeios

Km

50

08

Aquisição de Carreta com tanque para água

Carreta Tanq.

01

09

Abertura de ruas no perímetro urbano

Km

25

10

Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso às propriedades

Pontilhões

20

11

Construção de bueiros visando melhor adequação da malha viária

Bueiro

400

12

Cobertura de quadras poliesportivas

Cobertura

02

13

Aquisição de tubos para construção de bueiros

Tubos

5.000

14

Aquisição de cascalho

M³

20.000

15

Aquisição de pedregulho

M³

10.000

16

Construção de passeios principais ruas da cidade

M

3.000

17

Aquisição de um britador fixo

Britador

01

18

Melhoria dos acessos às residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho, bem como as melhorias de estradas de acesso às roças nas propriedades rurais.

Km

120

19

Construção de galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água, mudança de rede elétrica e ajardinamento nas ruas da cidade.

Metros

5.000

20

Instalação de Sistema Telefônico Monocanal, incluindo infra-estrutura para sistema irradiante, rede telefônica e de energia elétrica, no interior do Município.

Monocanal

04

21

Construção de pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado

Pontes

08

22

Firmar convênio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais

Convênio

07

23

Ampliação da rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.

Km

20

24

Calçamento de vias urbanas

Km

20

25

Aquisição de postes para ampliação da Rede de Iluminação Pública

Postes

50

26

Ampliação da Rede de Água em parceria Prefeituras/Sanepar

Km

20

27

Manter e melhorar os Cemitérios Municipais

Cemitério

08

28

Aquisição de paralelepípedos

M²

50.000

29

Urbanização da BR-153 – perímetro urbano

Programa

01

30

Aquisição de trator de esteira

Trator

01

31

Aquisição de trator de pneu

Trator

05

32

Aquisição de veículo utilitário

Veículo

02

33

Construção, reforma e manutenção de Praças

Praça

05

34

Efetuar reformas nos prédios públicos

Reforma

10

35

Revitalização Urbana

Programa

02

36

Readequação de praças de parques municipais

Parque/Praça

05

37

Aquisição de Escavadeira

Escavadeira

01

 

X. AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E REFLORESTAMENTO

 

Objetivos

 

Constituem no planejamento, apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, promovendo medidas que visem à defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de desenvolvimento do agropecuarista, procurando programar ações diferenciadas de uso do solo e diversificando as atividades, promover a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, organizar feiras livres e mercados populares e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, operacionalizar o matadouro e desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Construção de abastecedores comunitários para pulverizadores agrícolas

Abastecedores

05

02

Reestruturação do centro de treinamento e aquisição de equipamentos

Centro/Trein.

01

03

Viabilização do transporte de calcário até as propriedades rurais

Tonelada

30.000

04

Promover encontros em palestras e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores

Encontros

20

05

Incentivo ao ensino profissionalizante

Incentivo

25

06

Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Fruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná

Projeto

05

07

Construção de Barracão para depósito de calcário, no Município.

Barracão

01

08

Apoio à implantação de Hortas Comunitárias

Hortas

02

09

Aquisição de implementos agrícola

Implementos

25

10

Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, trator de esteiras, pá carregadeira e retro-escavadeira.

Convênio

10

11

Manutenção e apoio à Feira Livre Municipal

Feira

05

12

Viabilizar programas de apoio à implantação de agroindústrias

Programa

05

13

Participação e manutenção no Consórcio CIDEPSUL

Consórcio

01

14

Implantação de poços artesianos nas localidades do interior

Incentivo

10

15

Aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA – Programa de Inseminação Artificial

Doses

2.000

16

Apoio em eventos educativos e festas tradicionais

Incentivo

20

17

Criar um Programa de comercialização e distribuição de novilhas com alto padrão de produção de leite

Cabeças

100

18

Apoio à Implantação de Hortas Domiciliares

Hortas

50

19

Implementação do Parque de amostras e exposições de animais e feiras

Parque

01

20

Programa de incentivo para pastagens de qualidade no Município

Programa

05

21

Construção da “Casa do Mel” – Associação Meleiros

Construção

01

22

Manutenção de veículos

Veículo

05

23

Construção de mini abatedouro para frango e peixe

Construção

01

24

Incentivo a projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura.

Projeto

10

25

Apoio à implantação de uma mini usina de pasteurização

Usina

02

26

Efetuar Convênio com Cooperativas

Convênio

06

27

Efetuar Convênio com a EMATER/incra

Convênio

10

28

Aquis. de reprodutores e programas de apoio à criação de ovinos, eqüinos, bovinos, suínos, aves e animais silvestres.

Programa

10

29

Viabilizar programas para realizar a construção de tanques, execução de destoca e melhoramento de estradas nas propriedades rurais.

Programa

05

30

Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.

Propriedade

50

31

Aquisição de veículos para prestar serviços à Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.

Veículo

10

32

Aquisição de veículo para o Programa de Inseminação Artificial – PIA

Veículo

02

33

Aquisição de mudas e sementes de pínus, eucalipto, erva-mate e outras espécies para iniciar o Projeto de Reflorestamento.

Mudas

150.000

34

Programa de tratamento alternativo com ervas medicinais

Programa

01

35

Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153

Mudas

10.000

36

Contratação de Engenheiro Florestal

Contratação

01

37

Manutenção do CODEGE para industrialização dos produtos agrícolas 

Programa

01

38

Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção à legislação pertinente.

Conselho

08

39

Criar Fundos Municipais, visando atender exigências da legislação que prevê a criação de Fundos Municipais para o funcionamento de Conselhos Municipais.

Fundo

08

40

Viabilizar Programa de incentivo aos produtos derivados do leite, carne e mel

Programa

08

41

Viabilizar a realização de diagnóstico rural

Diagnóstico

01

42

Apoio ao sindicato dos Trabalhadores Rurais

Sindicato

01

43

Criação do programa de Telefonia Rural

Programa

03

44

Firmar Convênio com a SEAB

Convênio

10

45

Apoio a Eventos do CTG, Aciag e a outras entidades

Apoio

10

46

Contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas

Contratação

01

47

Apoio às associações de Agricultores

Associações

10

48

Aquisição de kit para palestras – TV, VIDEO, RETRO PROJETOR E COMPUTADOR

Equipamentos

10

49

Construção de sala para a implantação de sistema de crédito agrícola (cooperativa)

Construção

01

50

Apoio ao Sindicato Rural

Apoio

01

51

Auxílio do Produtor rural no programa de eletrificação rural

Programa

50

52

Construção da Câmara Fria para Produtos da Fruticultura

Camara

01

53

Implantação do Programa de limpeza área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município.

Programa

10

54

Sementes olericultura, pastagem de inverno e verão

Programa

01

55

Incentivo a construção de estrebarias nas propriedades para melhora na qualidade do leite

Construção

50

56

Incentivo a construção de esterqueiras p/coleta de esterco para posterior uso nas pastagens

Construção

50

57

Aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para produção de leite

Equipamento

60

58

Análise de fertilidade do solo

Analise

300

59

Implantação da Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA

Programa

01

 

XI – TURISMO

 

Objetivo

 

Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivar a implantação de novos segmentos turísticos.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Manutenção do Conselho Municipal de Turismo

Conselho

01

02

Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal do turismo

Plano

01

03

Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada

Programas

04

04

Criar o Fundo Municipal de Turismo

Fundo

01

05

Implantação do projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno

Projeto

01

06

Programa de Incentivo a Festas Tradicionais

Programa

05

07

Projeto para o desenvolvimento da área de lazer no perímetro urbano

Programa

01

08

Urbanização da BR 153 – perímetro urbano

Programa

01

09

Convênio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com o 5º BE

Convênio

01

10

Construção de portais nos acessos da cidade

Portal

02

11

Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais

Evento

02

12

Implantar festival de fanfarras

Evento

01

13

Aquisição de tendas para eventos.

Unidade

01

14

Incentivo a rede hoteleira

Fundo

01

15

Implantar o festival de música gospel

Evento

01

16

Implantar centro de eventos

Construção

01

17

Construção de relógio digital/termômetro

Construção

02

18

Construção Parque/Complexo Turístico às margens da BR 153

Parque

01

19

Projeto de incentivo ao turismo rural

Programa

01

20

Capacitação de empresários do setor turístico

Programa

01

21

Investimento em publicidade e propaganda

Plano

01

22

Concurso Municipal de fotografia

Evento

01

23

Criação de um mascote do município

Evento

01

24

Inventário Turístico

Plano

01

25

Festival gastronômico do pinhão e roda de viola

Evento

01

26

Apoio a festividades na semana do município

Eventos

07

27

Implantação de sinalização turística

Programa

01

28

Curso de culinária a base de pinhão

Capacitação

05

29

Realização da Festa do Tropeiro

Evento

01

30

Construção de Monumentos Religiosos

Estatuas

02

 

XII – ESPORTE E LAZER.

 

Objetivos

 

Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos regionais e estadual.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Construção de Canchas de Bocha no interior do Município

Cancha

02

02

Melhoria na Quadra Polivalente das localidades do interior

Cancha

05

03

Reforma e iluminação do Estádio Municipal Francisco da Costa

Melhorias

01

04

Construção de campos de futebol de areia e suíço com iluminação e alambrados

Campos

10

05

Cobertura da Quadra de Esportes

Quadra

02

06

Aquisição de material esportivo para prática de Educação Física nas Escolas Rurais Municipais

Kit

20

07

Construção de Campo de Futebol

Campo

02

08

Apoio à participação do Município em jogos regionais, estaduais e federais.

Criança/ Adolescentes

300

09

Reforma no Ginásio de Esportes Clacir Girotto

Reforma

01

10

Promoção de Campeonatos Municipais nas diversas modalidades de Esporte

Campeonato

25

11

Promoção e manutenção de Escolinhas de Futebol de Campo, Futebol Suíço, Futebol de Salão e de outras modalidades.

Escola

10

12

Construção de praças esportivas nas escolas municipais

Quadras

05

13

Apoio às ações desenvolvidas pela Comissão Municipal de Esportes – CME

Atividade

10

14

Reforma do Ginásio de Esportes Darci Rogério

Reforma

01

15

Apoio na execução dos jogos abertos do Paraná – fase regional

Atividade

01

16

Aquisição de veículo para a Secretaria de Esportes

Veículo

01

17

Construção de quadra de esportes

Quadra

01

18

Construção de Ginásio de Esportes

Ginásio

01

19

Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

Programa

01

20

Elaboração de calendário esportivo anual nas diversas modalidades

Calendário

01

21

Revitalização da Quadra esportiva próximo ao trevo tornando-o num complexo esportivo

Restauração

01

22

Construção de uma pista de bicicross

Construção

01

23

Construção de uma pista de motocross

Construção

01

24

Construção de uma pista de Skate

Construção

01

25

Firmar Convênio com equipes de futebol profissional para a implantação de escolinha de futebol

Convênio

01

26

Cobertura da Piscina do Bolão

Piscina

01

 

XIII. MEIO AMBIENTE

 

Objetivos

 

Incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal do meio ambiente e sua preservação incentivando a conservação e o uso racional dos recursos ambientais. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente estabelecendo cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção ao meio ambiente. Promover a implantação de parques e hortos, praças e jardins, bem como sua conservação e manutenção. Desenvolver projetos de conservação e disponibilização de áreas verdes para uso da população. Implementar projetos de combate á poluição e a degradação do meio ambiente. Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de voluma, carreta com engate para acompanhar caminhão, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior.

Equipamentos

04

02

Aquisição de equipamentos para coleta de lixo tóxico – contêiner adequados para transporte em veículo da frota

Equipamentos

05

03

Auxílio na Criação de Parques e Preservação Ecológica Permanente com aquisição ou desapropriação de áreas

Parques

03

04

Manutenção e ampliação do o aterro sanitário para depósito e fermentação do lixo urbano

Aterro

03

05

Criar programas para coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável e de embalagens de agrotóxicos, com a construção de barracão para esse fim.

Programa

02

06

Firmar convênio com o IAP para viabilizar Licença Ambiental no próprio Município

Convênio

03

07

Aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal, como laboratório para espécies exóticas.

Aquisição

01

08

Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Manutenção

01

09

Aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos

03

10

Aquisição de Veículo utilitário

Veículo

01

11

Aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitario

Equipamento

01

12

Aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem

Equipamentos

05

13

Campanhas Educativas e de conscientização

Campanhas

12

14

Contratação de Técnico Florestal

Contratação

01

15

Criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

Fundo

01

16

Auxílio a pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais

Programa

03

17

Firmar parcerias com Ongs para viabilização de projetos de preservação ambiental

Programa

01

18

Programa de Revitalização dos Rios d Município

Programa

03

 

XIV. INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Objetivos

 

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Desenvolver atividades que promovam o recebimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar ás associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico dos pais, visando integrar nas políticas adotadas.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Incentivo a Micros empreendedores do Município

Programa

01

02

Programa municipal de micro crédito

Programa

01

03

Construção de barracão industrial

Prédio

01

04

Desenvolver parcerias com os empresários locais

Programa

05

05

Adquirir Terrenos para nova área industrial

Imóvel

03

06

Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município.

Programa

10

07

Restaurante Popular

Programa

01

08

Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais

Programa

12

09

Plano de Cessão de Uso de Terrenos

Plano

10

10

Plano de Cessão de Uso de Infraestrutura em energia elétrica

Plano

05

11

Capacitação de empresários e Comerciantes

Cursos

07

12

Visitas técnicas a feiras e exposições e industriais

Eventos

07

13

Subsídios para instalação de empresas de crédito

Programa

02

14

Aquisição de veículo

Veículo

01

 

XV. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA MULHER

 

Objetivos

 

Promover a oportunidade para o desenvolvimento Social da cidade e do campo em integração ao desenvolvimento econômico estabelecendo política municipal para a mulher em seu contexto social, fortalecendo o conselho municipal da mulher estimulando a sua participação nas associações de bairros, e outras organizações, como conselho empresarial da mulher.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2016

01

Incentivo a Micro empresárias do Município

Programa

01

02

Programa municipal de assistência a mulheres em situação de risco

Programa

01

03

Apoio e Incentivo a Associação de Mulheres

Programa

01

04

Campanhas de fortalecimento social de mulheres empreendedoras

Programa

01

05

Instituir o Conselho Municipal da Mulher

Plano

01

06

Criar o Fundo Municipal de Proteção a Mulher

Unidade

01

07

Capacitação de empresárias e comerciantes

Cursos

07

08

Visitas técnicas a feiras e exposições

Eventos

07

 

ANEXO II

 

METAS FISCAIS – LDO 2016

 

Ficam estabelecidas para os exercícios de 2013 a 2016, as seguintes metas fiscais:

 

AVALIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCICIOS ANTERIORES

 

ESPECIFIÇÃO

2013

2014

2015

2016

RECEITA

 

 

 

 

Previsto para o Exercício

26.818.212,52

29.500.033,77

32.450.037,15

35.695.040,86

Arrecadado

25.556.947,32

27.614.171,36

-

-

DESPESA - Ações de Natureza Continuada

 

 

-

-

Programado (DESPESA) dotação atualizada

23.741.096,26

29.080.273,63

28.143.271,15

30.957.598,26

Executado

23.332.804,38

26.188.752,72

-

-

Ações de natureza temporária

 

 

-

-

Programado - dotação atualizada

917.871,26

6.251.281,76

1.744.435,01

1.918.878,51

Executado

883.717,70

3.076.277,04

-

-

Dívida Pública

 

 

-

-

Juros e Encargos

 

 

-

-

Programado

181.500,00

39.650,00

219.615,00

241.576,50

Executado

55.617,84

35.045,16

-

-

Principal

 

 

-

-

Programado

786.500,00

1.025.150,00

751.665,00

826.831,50

Executado

775.119,72

1.006.195,57

-

-

TOTAL

 

 

-

-

Programado (DESPESA) dotação atualizada

26.818.212,52

37.552.918,17

41.308.209,99

45.439.031,00

Executado (DESPESA)

24.991.641,80

30.306.270,49

-

-

 

 

 

-

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

133.100,00

146.410,00

161.051,00

177.156,10

RESUL TADOS:

 

 

-

-

Nominal

752.336,71

392.885,88

-

-

Primário

523.721,57

299.153,10

-

-

ATIVO FINANCEIRO DISPONIVEL

 

 

-

-

Valores Correntes

674.635,70

2.213.201,91

-

-

 

 

 

-

-

DÍVIDA FUNDADA

 

 

-

-

Valores correntes

2.329.026,28

1.256.351,75

-

-

PATRIMONIO LIQUIDO (1)

 

 

-

-

Valores correntes

7.304.387,27

7.725.971,40

-

-

RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVO

 

 

-

-

Valores correntes

 

 

-

-

DEMONS. NO QUE FOI APLICADO A REC. DE ALIENAÇÃO

 

 

-

-

Valores correntes

 

 

-

-

 

ANEXO III

DESPESAS POR PROFETO E/OU ATIVIDADE

AÇÕES DE NATUREZA CONTINUADA

Realizado

FIXADO

PREVISTO

PREVISTO

PREVISTO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

 

 

MANUTENÇÃO GABINETE DO EXECUTIVO

411.146,12

244.052,40

713.232,95

594.991,50

654.490,65

719.939,72

791.933,69

MANUTENÇÃO ORGÃOS COLEGIADOS

96.334,50

54.000,00

119.790,00

31.769,00

34.945,90

38.440,49

42.284,54

MANUTENÇÃ FUNDO MUNIC DE TRANSITO

194.820,44

128.076,65

219.615,00

241.576,50

265.734,15

292.307,57

321.538,32

MANUT. SECRETARIA ADMINT GERAL

2.778.423,94

3.387.982,85

3.533.306,49

3.797.807,31

3.251.935,18

4.595.346,85

5.054.881,53

MANUTENÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS

676.475,39

528.921,05

525.316,00

517.847,60

569.632,36

626.595,60

689.255,16

MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR

30.302,05

13.095,01

22.627,00

24.889,70

27.378,67

30.116,54

33.128,19

VALOZ. E DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL

3.755.205,46

4.630.992,12

5.207.906,01

5.708.696,61

6.279.566,27

6.907.522,90

7.598.275,19

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

43.861,60

45.708,04

59.895,00

66.855,28

73.540,81

80.894,89

88.984,38

MANUTENÇÃO SER ADMINISTR. EDUCAÇÃO

1.297.461,04

1.465.997,77

1.434.798,30

1.450.313,37

1.595.344,71

1.754.879,18

1.930.367,10

MANUTENÇÃO SERV TRANSPORTE ESCOLAR

994.979,37

1.159.630,61

995.687,00

1.170.241,24

1.287.265,36

1.415.991,90

1.557.591,09

MANUTENÇÃO COORD DE CULTURA

2.182,97

1.329,00

15.972,00

17.569,20

19.326,12

21.258,73

23.384,61

MANUTENÇÃO SECR DE AGROP

387.612,38

216.360,71

466.125,00

512.737,50

564.011,25

620.412,38

682.453,61

MANUTENÇÃO CONS DO MEIO AMBIENTE

283.016,20

325.691,55

292.820,00

322.102,00

354.312,20

389.743,42

428.717,76

MANUTENÇÃO COORD IND E COM E SERVIÇOS

450,00

62.631,51

51.243,50

56.367,85

62.004,64

68.205,10

75.025,61

AMINISTRAÇÃO/MANUT PROPRIOS PUBLICOS

244.000,42

166.175,33

476.421,00

504.063,10

554.469,41

609.916,35

670.907,99

MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA

766.816,78

720.163,99

704.665,02

955.131,52

1.050.644,67

1.155.709,14

1.271.280,05

MANUT SEC TRANSP OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

647.842,84

701.767,54

700.810,26

660.891,29

726.980,42

799.678,46

879.646,31

EXP E CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS

1.297.579,83

1.039.490,95

1.563.450,00

2.046.601,32

2.251.261,45

2.476.387,60

2.724.026,36

MANUT SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

-

174.669,58

93.390,00

102.729,00

113.001,90

124.302,09

136.732,30

MANUTENÇÃO DE HABITAÇÃO

-

118.612,19

93.390,00

102.729,00

113.001,90

124.302,09

136.732,30

MANUT SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

-

119.577,35

93.390,00

102.729,00

113.001,90

124.302,09

136.732,30

MANUT SECRETARIA DE TURISMO

-

72.719,75

93.390,00

102.729,00

113.001,90

124.302,09

136.732,30

MANUT SECRETARIA DESENV SOCIAL E DA MULHER

-

66.155,97

93.390,00

102.729,00

113.001,90

124.302,09

136.732,30

MANUT SECRETARIA DE ESPORTES

235.026,45

337.905,14

351.659,00

386.824,90

425.507,39

468.058,13

514.863,94

PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIO/CIDEPSUL

-

80.871,43

69.197,99

76.117,79

83.729,57

92.102,52

101.312,78

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

-

-

-

-

-

-

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAUDE 2033

786.836,75

863.786,69

1.460.085,00

1.059.317,57

1.165.249,33

1.281.774,26

1.409.951,69

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 2034

4.504.131,10

5.392.277,81

4.805.855,32

5.415.417,00

5.956.958,70

6.552.654,57

7.207.920,03

MANUTENÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

119.782,02

151.734,72

198.984,50

218.882,95

240.771,25

264.848,37

291.333,21

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

-

-

-

-

-

-

MANUT GAB DO SECRETARIO (AÇÃO SOCIAL)

498.731,56

610.514,26

754.677,00

1.029.274,20

1.132.201,62

1.245.421,78

1.369.963,96

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

497.033,12

310.724,50

675.123,13

556.183,75

611.802,13

672.982,34

740.280,57

MANUT FUNDO MUNIC CRIANÇA E ADOLESCENTE

11.348,81

22.108,21

154.396,00

169.835,60

186.819,16

205.501,08

226.051,18

FUNDO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

-

136.367,55

6.655,00

37.320,50

41.052,55

45.157,81

49.673,59

TOTAL

20.561.401,14

23.350.092,23

26.047.263,47

28.143.271,15

30.957.598,26

34.053.358,09

37.458.693,9

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

 

 

AÇÕES DE NATUREZA TEMPORARIA

 

 

 

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO DE CRECHE PAC 2

320.512,24

271.103,39

 

 

 

 

 

CONVÊNIO PREVENÇÃO DE ENCHENTES

1.104.509,43

 

 

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

70.000,00

 

79.860,00

72.860,00

80.044,87

88.049,35

96.854,29

CONSTR/REFORMA ESCOLAS/SALAS DE AULA

 

 

6.655,00

7.320,50

8.052,55

8.857,81

9.743,59

CONVENIO FUNASA - SIST DE ESGOTO SANITARIO

371.953,26

102.035,36

 

 

 

 

 

AMPL SISTEMA ABASTC DE AGUA

 

 

6.655,00

7.320,50

8.052,55

8.857,81

9.743,59

AMPL SISTEMA DE ESGOTO

 

 

6.655,00

7.320,50

8.052,55

8.857,81

9.743,59

CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

 

 

57.233,00

62.956,30

69.251,93

76.177,12

83.794,84

PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS

61.359,94

14.477,77

19.370,04

21.307,05

23.437,75

25.781,53

28.359,68

AMPL REDE ILUMINAÇÃO PUBLICA

242.764,85

149.892,27

313.500,00

344.850,00

379.335,00

417.268,50

458.995,35

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBAN - AV PRES BARGAS 01

127.125,40

 

 

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

42.595,00

66.000,00

106.480,00

117.128,00

128.840,80

141.724,88

155.897,37

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBAN - AV PRES BARGAS 02

129.624,60

 

 

 

 

 

 

CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO I

36.973,43

48.100,00

 

 

 

 

 

PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

 

 

65.229,99

 

 

 

 

QUADRA ESCOLAR COBERTA

 

 

 

397.000,00

436.700,00

480.370,00

528.407,00

PROGRAMA FNHIS SÃO JOÃO

 

 

 

15.000,00

16.500,00

18.150,00

19.965,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

CONSTRU/AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO

 

 

1.331,00

1.464,10

1.610,50

1.771,55

1.948,71

CONSTRUÇÃO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER

 

 

278.591,27

 

 

 

 

BLOCO INVESTIMENTO POSTO SAÚDE PLANALTO/S JOÃO

28.065,98

159.203,22

 

 

 

 

 

ACADEMIA AR LIVRE - BLOCO INVESTIMENTO

184.898,00

 

 

 

 

 

 

UBS SÃO JOÃO TIPO 1

 

 

 

690.000,00

759.000,00

834.900,00

918.390,00

TOTAL

2.270.382,13

810.812,01

941.560,30

1.744.435,01

1.918.878,50

2.110.766,35

2.321.842,98

DIVIDA PUBLICA/PRECATORIOS

 

 

 

 

 

 

 

JUROS E ENCARGOS

80.555,62

55.617,84

199.650,00

219.615,00

241.576,50

265.734,15

292.307,57

PRINCIPAL

773.749,25

775.119,72

865.150,00

751.665,00

823.831,50

909.514,65

1.000.466,12

TOTAL

854.304,87

830.737,56

1.064.800,00

971.280,00

1.068.408,00

1.175.248,80

1.292.773,68

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

146.410,00

161.051,00

177.156,10

194.871,71

214.358,88

TRANSFERENCIAS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

751.796,01

1.030.430,00

1.300.000,00

1.430.000,00

2.498.652,86

1.730.300,00

1.903.330,00

TOTAL GERAL

24.136.088,14

26.022.071,80

29.500.033,77

32.450.037,15

35.695.040,86

39.264.544,95

43.190.999,44

Fonte: Despesa Empenhada. Balanço dos exercícios de 2012/2013/2014


Publicado por:
Robson Luiz da Cruz
Código Identificador:A5EFC0C2