ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº-1916/2023.

Súmula: Dispõe sobre o recebimento de débitos de natureza tributária e não tributária pelo Município de General Carneiro através de meios digitais.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº39/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes de débitos de natureza tributária e não tributária, através de meios e formas de pagamentos digitais, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar contratos ou convênio com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento com a finalidade de viabilizar o recebimento de créditos municipais da Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por Pix, cartão de crédito ou débito.

 

Art. 3º. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização dos meios digitais ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, ficando o Poder Executivo autorizado a acrescentar tais valores ao valor principal da cobrança.

 

Art. 4º. Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos no art. 1º, de forma parcelada no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo e máximo de parcelas previstas em lei.

 

Art. 5º. Não ocorrendo a quitação das parcelas pela operadora de cartão de crédito importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando a dívida a sua origem com as devidas amortizações do que restou pago.

 

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:A5F1C237