ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 10/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 88/2021 – ID N° 83813

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de móveis planejados para o Gabinete.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: R C CORREIA – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ 11.268.771/0001-80, com sede comercial estabelecida na Maria Magdalena Totti, nº 120, Quadra 03, Lote 08, Parque Industrial Hamilton Teixeira, cidade de Sertanópolis -PR, CEP. 86.170-000, representado pelo Sr. Rafael Costa Correia, portador do RG n°8.290.931-1 SESP/PR, inscrito no CPF nº 041.665.729-03, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Paraná, nº 82, Conjunto dos Estados cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.

DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de móveis para o gabinete municipal, facilitando o acesso físico e aumentando o espaço atual para reuniões, já que a Prefeitura não tem uma sala para este fim.

 

DO VALOR: R$ 16.552,00 (Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações -”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 11 de junho de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A5F477C9