ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1217 DE 21 DE MAIO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Politicas Públicas Sobre Drogas e institui o Fundo Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas de Agudos do Sul - COMAD - Agudos do Sul, órgão consultivo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD, ficará vinculado ao esforço conjunto entre o processo educacional e a saúde pública, que darão suporte ao bom funcionamento do Conselho.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD de Agudos do Sul:
I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política Federal e Estadual, proposta pelos Conselhos Nacional e Estadual, bem como acompanhar sua execução;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física e psíquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais;
VIII - manter a rede de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
IX - estabelecer prioridades nas atividades do sistema de prevenção, fiscalização e apoio à repreensão, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal Antidrogas e que coadunem com as peculiaridades e necessidades locais;
X - manter convênio com o Conselho Nacional e Estadual de Entorpecentes, para execução, em nível municipal, da política sobre dependência química;
XI - cadastrar, fiscalizar, orientar, apoiar as entidades que, no âmbito do Município, desempenham atividades de recuperação e reajustamento social do dependente, bem como denunciar se for o caso;
XII - apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora, na forma da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Agudos do Sul será composto de instituições governamentais sendo:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Câmara Municipal de Vereadores de Agudos do Sul;
e) Entidades de Segurança pública, caso houver;
f) Sociedade Civil organizada, caso houver.
Art. 4º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo assegurar ao COMAD, assim como as suas comissões os meios necessários ao exercício de suas competências incluindo suporte administrativo, técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 6° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, elaborará o Regimento Interno que regulará o seu funcionamento.
Art. 7º Fica Criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - FMA, de natureza contábil.
Art. 8º Constituem recursos do FMA:
I - As dotações anuais, constantes do Orçamento do Município, e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - Os recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos e privados, recebidos diretamente ou através de convênios, de acordo e contratos;
III - Doações, legados e contribuições;
IV - Os recursos oriundos de Operações de Créditos e de Aplicações no Mercado Financeiros;
V - Recursos decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis de propriedade do FMA;
VI - Outros recursos, de qualquer origem, que lhe sejam transferidos
Art. 9º Os recursos do FMA destinam-se a:
I - financiar a aquisição de bens;
II - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e trafico de drogas;
III - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;
IV - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;
V - às organizações que desenvolvem atividades especificas de tratamento e recuperação de usuários;
VI - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e trafico ilícito de drogas e produtos controlados;
VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições do COMAD.
Art. 10º Fica criado o Departamento Educacional de Políticas sobre Drogas, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que não enseja a criação de novas despesas. A Secretaria Municipal de Educação, em consonância com os princípios de proteção à saúde pública e promoção do bem-estar social, deverá desenvolver e promover ativamente uma política antidrogas eficaz no âmbito educacional.
I. A fim de alcançar os objetivos de prevenção ao uso de drogas e conscientização sobre os seus efeitos prejudiciais, a Secretaria Municipal de Educação implementará um programa abrangente de fomento à política antidrogas, que incluirá, mas não se limitará a:
a) Realização de palestras educativas em todas as unidades educacionais sob a jurisdição municipal, abordando temas relacionados ao uso indevido de substâncias psicoativas, seus impactos na saúde física e mental, e estratégias de prevenção;
b) Disponibilização de materiais educativos de qualidade, incluindo cartilhas, livros, revistas em quadrinhos, vídeos, e outros recursos pedagógicos, que esclareçam os perigos associados ao consumo de drogas e promovam estilos de vida saudáveis e livres de substâncias nocivas;
c) Estímulo à realização de atividades extracurriculares, como debates, seminários e projetos sociais, que promovam a reflexão crítica sobre as causas e consequências do uso de drogas, incentivando o engajamento da comunidade escolar na luta contra esse problema;
d) Parcerias com instituições governamentais, não-governamentais e entidades da sociedade civil, visando potencializar os esforços de prevenção e oferecer suporte às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Art. 11º O poder Executivo regulamentará os demais casos não previstos através de Decreto;
Art. 12 º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Agudos do Sul, 21 de maio de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:A5F72AA7