ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.039/2025
LEI Nº 2.039/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.824.600,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.002 |
COORDENAÇÃO DE CULTURA |
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13.392.0010-2042 |
REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICIPIO |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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5511 |
983 |
FESTA ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO |
Acréscimo |
499.600,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016-1054 |
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6435 |
981 |
RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS |
Acréscimo |
500.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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26.782.0016-2060 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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6882 |
984 |
VEICULO UTILITÁRIO PICK UP |
Acréscimo |
125.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO |
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11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEZEMVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
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20.608.0017-2067 |
MANUTENÇÃO DA COORD DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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7433 |
980 |
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
Acréscimo |
3.700.000,00 |
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Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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17299901020000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - FESTA ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO |
983 |
499.600,00 |
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24299901040000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
980 |
3.700.000,00 |
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24299901010000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - RECAPEAMENTO ASFALTICO |
981 |
500.000,00 |
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24299901050000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - VEICULO UTILITÁRIO |
984 |
125.000,00 |
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TOTAL |
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4.824.600,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:A5FB847A