ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 07/2026 – CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR

 

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017; nomeados através do Decreto 37/23, de 15 de setembro de 2023, reunidos ordinariamente no dia 29 de abril de 2026, comprovada através da Ata nº 03/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a alteração no Plano de Trabalho do Projeto “Comunidade em Movimento – Deliberação 013-2025 CEDCA;

Art. 2º - Considerando a complexidade e especificidades dos itens solicitados, e considerando que no plano de trabalho não foi realizada pesquisa de preços formal, apenas uma média, observou-se a necessidade de alteração dos valores previamente distribuídos, não ultrapassando o valor final previsto;

Art. 3º - Fica aprovado a possibilidade de variação de 10% do valor entre os itens de Serviços de Terceiros (oficinas) e Serviços de Terceiros (palestrantes e teatros), não ultrapassando o valor total previsto inicialmente no Plano de Trabalho;

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Goioxim, 04 de maio 2026.

 

LEILA FATIMA PELOZO CAGNINI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/05/2026. Edição 3523
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