ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 662/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERFURAR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES DE FORMA EMERGENCIAL E CONCEDE O USO DOS MESMO ÀS ASSOCIAÇÕES DAS RESPECTIVAS COMUNICADES
LEI No. 662/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERFURAR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES DE FORMA EMERGENCIAL E CONCEDER O USO DOS MESMOS ÀS ASSOCIAÇÕES DAS RESPECTIVAS COMUNIDADES.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1oFica o Município autorizado a perfurar poços artesianos nas comunidades de forma emergencial e conceder o uso dos mesmos, de forma gratuita, às Associações das comunidades.
§ 1oO poço a ser perfurado nas comunidades será cedido pelo proprietário legitimo do imóvel, por meio de Termo de Contrato de Cessão de Uso de Imóvel, uma área de 10x10.
§ 2oA cessão de uso de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos termos constantes nesta Lei e Termo de Cessão de Uso que é parte integrante desta Lei.
Art. 2oA cessão de uso à Associação, destina-se exclusivamente ao serviço de distribuição de água e todos os encargos de manutenção, expansão e conservação dos poços artesianos, conforme os fins previstos nesta Lei e Termo de Cessão de Uso.
Art. 3oAs Associações ficam obrigadas a administrar e manter em perfeito estado de conservação o poço artesiano, ao qual pertencem, objeto do Termo de Cessão de Uso, bem como utilizá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos.
§ 1oQuaisquer edificações na área descrita dependem de prévia aprovação e licenciamento do Município.
§ 2oAs benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma gratuita, não fazendo jus a cessionária a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso não remunerado.
Art. 4oA cessão de uso será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período por meio de lei que autorize, sendo de comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. A cessão de uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo o referido imóvel ser restituído prontamente ao Município.
Art. 5oFica o Município no compromisso de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de cessão, bem como respeitar a posse da cessionária nos termos ajustados.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiúva do Sul, 22 de agosto de 2022.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE CESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua ****************+, inscrito no CNPJ sob no**.***.***/****-**, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ***************************, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no********************* e do CPF no*********************, residente e domiciliado no distrito de **************** Bocaiúva do Sul, doravante denominado CEDENTE, CELEBRA com a ASSOCIAÇÃO ************************************, com sede na comunidade de ***********************, ****************, inscrita no CNPJ sob no**.***.***/****-**, neste ato representada por seu Presidente *********************, CPF no***.***.***-**, ao final assinado, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, sob as formas e condições constantes nas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – Do Fundamento Legal.
Art. 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal no1/1998.
Cláusula Segunda – Do Objeto.
O presente instrumento tem como objetivo a CESSÃO DE USO gratuita de 2 (dois) poços artesianos, sendo 1 (um) à Associação ********************************************, a fim de prestar o serviço de fornecimento e distribuição de água aos moradores das respectivas localidades.
Descrição das Áreas.
a) O poço artesiano a ser perfurado na comunidade de ******* de ****** será no imóvel de propriedade de ************, os quais cederam ao Município de Bocaiúva do Sul, por meio de Termo de Contrato de Cessão de Uso de Imóvel, uma área de 10x10, dentro da área maior de *********m², imóvel inscrito na Matrícula no******* do Registro de Imóveis de.
Cláusula Terceira – Das Obrigações das Cessionárias.
São obrigações das Cessionárias administrar e manter em perfeito estado de conservação o poço artesiano objeto da presente Cessão de Uso, bem como utilizá-los exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Segunda, observada a legislação vigente.
§ 1oA Cessionária, colimando salvaguardar o patrimônio objeto da presente Cessão de Uso, responsabilizar-se-á pela delimitação das áreas cedidas, assumindo na íntegra todos os custos operacionais de tal procedimento, da mesma forma de todas as obras a serem realizadas, manutenção, expansão e conservação das instalações do poço artesiano, com vista ao perfeito funcionamento do mesmo e da rede de distribuição de água, sem quaisquer ônus para o Cedente.
§ 2oÉ vedado à Cessionária fazer, sem a prévia e expressa autorização do Cedente, quaisquer alterações no bem objeto da presente Cessão de Uso, sem prévia aprovação e licenciamento do Município, exceto os necessários à execução das obras de manutenção, expansão e conservação das instalações do poço artesiano previstas no parágrafo anterior.
§ 3oÉ de responsabilidade da Cessionária a comunicação, ao Cedente, sobre eventuais ocorrências que impliquem em turbação ou esbulho na posse do imóvel objeto da presente Cessão de Uso, bem como subsequente adoção de medidas judiciais urgentes para defesa de suas posses, durante a vigência deste Termo.
§ 4oA Cessionária será responsável, civil e criminalmente, pelos danos que a atividade descrita na Cláusula Segunda vier a causar a terceiros, sendo afastada qualquer responsabilidade do Cedente.
§ 5oA responsabilidade referida no § 4operdurará enquanto estiver em vigor a presente Cessão de Uso.
§ 6oA Cessionária será responsável pelo pagamento das despesas de energia elétrica utilizada para o funcionamento do poço artesiano.
§ 7oA Cessionária deverá promover a cobrança relativa ao consumo de água, junto aos consumidores, estabelecendo os critérios necessários bem como gerir a respectiva receita no interesse exclusivo da prestação do serviço.
Cláusula Quarta – Das Obrigações do Cedente.
São obrigações do Cedente:
a) realizar o serviço de perfuração dos poços artesianos, arcando com os gastos de aquisição de materiais e mão de obra necessários à prestação do serviço;
b) respeitar a posse da Cessionária nos termos ajustados;
c) fiscalizar o fiel cumprimento do presente Termo.
Cláusula Quinta – Da Extinção.
Este Termo de Cessão de Uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo o referido imóvel ser restituído prontamente ao Cedente, observando-se o disposto na Cláusula Terceira deste Termo.
Cláusula Sexta – Do Prazo.
A presente Cessão de Uso será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período por meio de lei que autorize, sendo de comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. O término da presente Cessão ocorrerá após a formalização da correspondente notificação judicial ou extrajudicial com tal objetivo.
Cláusula Sétima – Da Restituição do Imóvel.
A Cessionária se compromete a restituir ao Cedente, em estado normal de uso ao final da mesma, o objeto da Cessão de que trata o presente instrumento, desde que inocorram as hipóteses de prorrogação previstas na Cláusula Sexta.
Parágrafo único. A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante a assinatura de um "Termo de Recebimento", após realizada a devida conferência pelo Cedente.
Cláusula Oitava – Do Foro.
Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Bocaiúva do Sul para que sejam dirimidas as questões porventura exsurgentes da execução do presente Termo de Cessão de Uso, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes.
E por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes assinam o mesmo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem.
Bocaiúva do Sul, ____ de ___________ de 20_____.
Testemunha 1:
Nome:
CPF:
Testemunha 2:
Nome:
CPF:
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:A6087EBC