ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 27 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 508 DE 27 DE MARÇO DE 2024

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de recursos Livres a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.741.214,85 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Livres no valor de R$ 1.741.214,85 (um milhão setecentos e quarenta e um mil duzentos e catorze reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Livres do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de Março de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2024 Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 751

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 1 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Livre

 

---------- Suplementações -----------------

-- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

 

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

1628 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

1.200.000,00

1.200.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 5000Recursos Ordinários (Livres) (Superávit)

 

 

 

 

112615

27/03/2024

Credito Suplementar

1.200.000,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar de Fonte de Recursos Livres do Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo das da manutenção atividades desta Administração com vencimentos e vantagens fixas no exercício financeiro de 2024, na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

1.200.000,00

1.200.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS

04

Administração

 

 

 

 

04123

Administração Financeira

 

 

 

 

041230016

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

 

 

0412300162.014000

SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

 

 

1629 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

541.214,85

541.214,85

0,00

0,00

 

Fonte : 5000Recursos Ordinários (Livres) (Superávit)

 

 

 

 

112622

27/03/2024

Credito Suplementar

541.214,85

 

 

 

 

Crédito Suplementar de Fonte de Recursos Livres do Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutençãodas atividades desta Administraçãocom vencimentos e vantagens fixas no exercício financeiro de 2024, na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

541.214,85

541.214,85

0,00

0,00

Total Orgao

1.741.214,85

1.741.214,85

0,00

0,00

Total Geral

1.741.214,85

1.741.214,85

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 751

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:1 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Livre

Fonte de Recursos

--------- Suplementações ----------

------------- Reduções --------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

5000

Recursos Ordinários

(Livres) (Superávit)

1.741.214,85

1.741.214,85

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 27/Mar/2024, 10h e 27m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:A60C1C7E