ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 114 /2017

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO PELO MÉTODO DA FRATURA HIDRÁULICA – FRANCKING”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1°. Fica proibida a exploração do gás de xisto no Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, pelo método da fratura hidráulica – “ Fracking”.

 

Parágrafo único. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde;

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 17 dias do mês de julho de 2017.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:A6128630