ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 12/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO MISS E MISTER CIDADE DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído oficialmente o Concurso Miss e Mister Cidade da Terceira Idade do município de Iguaraçu/PR., como evento a ser realizado anualmente neste Município.
Parágrafo Único - O concurso previsto no caput será realizado durante as comemorações da Semana Municipal do Idoso e/ou durante a primeira quinzena do mês de outubro.
Entre as finalidades e objetivos do concurso estão o fortalecimento de vínculos e convivência familiar, bem comoa valorização da beleza da terceira idade, aumento da autoestima, além de oferecer uma oportunidade de lazer e integração a todos.
O Título de Miss e Mister Cidade da Terceira Idade, garante aos vencedores a representatividade da terceira idade em eventos públicos e privados e assim a inclusão dos mesmos em atividades e relações sociais importantes, colaborando então com a difusão de políticas públicas e gestão no tratamento da pessoa da terceira idade.
Os munícipes interessados em participar do concurso deverão ter entre 60 (sessenta) anos ou mais e cadastrar-se previamente no setor competente da administração Municipal.
Os participantes serão julgados de acordo com os quesitos e pontuações definidos em regulamento, levando-se em consideração, dentre outros, a beleza, a elegância, a simpatia e a desenvoltura durante o concurso.
Parágrafo Único - Poderá ser instituído, com previsão em regulamento, votação eletrônica, por meio das redes sociais, como meio de participação popular, com caráter complementar ao resultado e não definitivo.
Os vencedores do Concurso, selecionados por uma Comissão Julgadora instituída para esse fim, receberão prêmios em espécie.
A Comissão julgadora do Concurso será constituída por representantes da Administração Municipal e da sociedade civil organizada, definidos em regulamento.
Parágrafo único – Além dos primeiros lugares, poderão ser instituídas faixas de premiação alusivas a determinadas categorias.
Poderão os organizadores do Concurso, instituir ações e metas de cunho beneficente com a finalidade de atender outros idosos.
O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, constituíra comissão especial, composta por servidores desta municipalidade, para a regularização da presente Lei e organização do Concurso.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da legislação orçamentária vigente (PPA, LDO e LOA), suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 03 de julho de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:A6195DE3