ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 160-2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso real na forma legal a 2º Igreja do Evangelho Quadrangular, do imóvel localizado no Jardim Braúna, do lote que específica com área total de 937,92m², conforme especifica e dá outras providencias.
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de real uso, na forma legal, de imóvel pertencente ao Município, à 2º Igreja do Evangelho Quadrangular inscrita no CNPJ 62.955.505/0565-45 com sede à rua Francisco Teodoro nº 355, Centro, nesta cidade de Sengés Paraná, do imóvel abaixo relacionado com as seguintes especificações:
“ Terreno urbano, situado na Rua Manoel Alexandre mo loteamento denominado Brauna, nesta cidade de Senges-pr, constituído pela “ Area Institucional PM1”, lote da quadra “1”, com área total de 937,92m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- FRENTE (norte): para a Rua Manoel Alexandre, em duas retas nas distancias de 11,03 m+52,90m, por uma extensão de 20,00 metros. FUNDOS(sul): Confronta com os lotes 1 a 5, por uma extensão de 61,00 metros. LADO DIREITO (oeste): De quem da Rua Manoel Alexandre, olha para o imóvel, confronta com Iaro Marques Dib, por uma extensão de 24,98 metros. LADO ESQUERDO (leste): De quem da Rua Manoel Alexandre, olha para o imóvel, confronta com a Rua Amor Perfeito, por uma extensão de 5,00 metros. – Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Rafael dos Santos da Silva – CREA SC – 71744-9/ D – Visto PR 96277.
Parágrafo Único – O imóvel é objeto de regularização de cessão de uso, para a construção de um templo.
Art. 2° - A Igreja terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Decreto e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Instituição sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado.
Art. 4º- Revogam –se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A61FAEF7