ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAIS DE COBERTURA DE BARRACÃO À EMPRESA DO RAMO DE MADEIREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar a empresa MADEIREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA, pessoa jurídica de direito provado, com sede à Rua Emídio Costa Sobrinho, 530, Parque Cidade Nova, nesta cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, do ramo de fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada a aglomerada e comércio atacadista de madeira e produtos derivados, representada por seu sócio proprietário ROBSON MICHELOWSKI ROBES, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da C.I. RG nº 9.949.847-1-SSP/PR e CPF nº 060.837.879-80, residente e domiciliado à Rua Thaumaturgo de Azevedo, 2141, Vila Cipa, na cidade de Ponta Grossa-PR, os seguintes materiais: 504 telhas AZ150 TR 25 0,43 X1070 MM; 16 parafusos bricantes 3/4; 5 parafusos brocantes 7/8 e 30 perfil UDC 40X100X2,25X6000 mm.

§ 1º Os materiais constantes do “caput” deste artigo serão destinados à cobertura de um barracão industrial, com a área de 300,00 M2, cuja construção encontra-se em fase de execução pela empresa donatária, onde deverá ser instalada a sua unidade de produção, nos Lotes nºs. 19 e 20, localizados no Loteamento Industrial nesta cidade, sito à Rua Altamir da Cruz Rodrigues, nesta cidade de Teixeira Soares-PR.

§ 2º Fica a aquisição a que se refere a presente lei limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para todos os efeitos.

Art. 2º A aquisição dos materiais constantes desta lei, serão à conta da seguinte dotação orçamentária:

03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

03.001 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0200.2008 – Manut. da Sec. de Adm., Planejamento e Recursos Humanos

0350-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo

Art. 3º A empresa donatária fica obrigada a ofertar, no mínimo, cinco (5) empregos diretos, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data do início de funcionamento de sua unidade de produção.

Art. 4º Dentro do prazo de dez (10) dias da publicação desta lei, o Poder Executivo municipal determinará a abertura de processo de licitação dos materiais constantes do artigo 1º, por iniciativa da Secretaria da Administração, Planejamento e Recursos Humanos.

Art. 5º Dentro de três (3) dias contados da data da publicação da presente lei, será lavrado termo de doação com os respectivos encargos.

Art. 6º Ficam revogadas as leis municipais nºs. 1.740, de 15.12.2016 e 1.770, de 30.08.2017.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2021, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:A622BCAB