ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1133, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal de Quatro Barras e Campina Grande do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica declarado a Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal de Quatro Barras e Campina Grande do Sul, com Sede neste Município, registrada no CNPJ sob o n.° 30.127.730/0001-19, localizada na Rua das Flores n° 235, bairro Itapira.

 

Art. 2° A referida entidade terá seu Título de Utilidade Pública cassada caso não venha a cumprir os parâmetros estabelecidos no Artigo 3° da Lei 02, de 19 de maio de 1193, que “Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associação de Fundações constituídas no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 29 de junho de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
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