ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1481/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas (FUMCAP), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, as ações e programas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de áreas atingidas por desastres, reconhecidas por Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I – As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;
II – dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III – doações, legados e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – Recursos provenientes de condenações judiciais, termos de ajustamento de conduta (TACs) e acordos que tenham por objeto a reparação de danos ambientais ou correlatos à Defesa Civil;
V – Recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, contratos com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais ou organizações não governamentais;
VI – Outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
§1º O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Gabinete do Prefeito;
III – Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos;
V – Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§2º O Conselho Diretor deverá adequar a estrutura e os critérios de aplicação dos recursos do FUMCAP aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, conforme a Lei Estadual nº 21.720/2023, visando garantir o acesso às transferências obrigatórias estaduais e a celeridade nos repasses.
Art. 4º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Demais regulamentações poderão ser executadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé – Paraná, 15 de dezembro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:A625B35E