ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3540-2025 - CRECHE SOCIAL

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3540/2025, de 14 de novembro 2025

Autoriza o Executivo

 

Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 628.187,96 (seiscentos e vinte e oito mil cento e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1003

Departamento de Infância e Adolescência

 

 

1003.08.243.0022.1.137

Deliberação 060/2023-Construção Creche – Primeira Infância

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

000-RD

628.187,96

TOTAL

 

 

628.187,96

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.241.0011.2.111

Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30 (1142)

Material de Consumo

000-RD

50.000,00

3.3.90.32 (1146)

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

000-RD

13.000,00

3.3.90.33 (1149)

Passagens e Despesas com Locomoção

000-RD

7.000,00

3.3.90.36 (1153)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000-RD

6.000,00

3.3.90.39 (1157)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

38.000,00

3.3.90.41 (1161)

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

000-RD

7.000,00

1001.08.242.0023.2.118

Atendimento e Proteção à PPD

 

 

3.3.40.53 (1167)

Subvenções Sociais

000-RD

40.000,00

3.3.90.30 (1168)

Material de Consumo

000-RD

25.000,00

3.3.90.33 (1171)

Passagens e Despesas com Locomoção

000-RD

6.000,00

1001.08.243.0028.6.071

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes

 

 

3.1.90.11 (1183)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

70.000,00

3.1.90.13 (1184)

Contribuições Patronais

000-RD

40.000,00

3.3.50.43 (1187)

Subvenções Sociais

000-RD

50.000,00

3.3.90.30 (1189)

Material de Consumo

000-RD

50.000,00

1001.08.243.0034.6.072

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes

 

 

3.1.90.11 (1204)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

38.000,00

3.1.90.13 (1206)

Contribuições Patronais

000-RD

8.000,00

3.1.90.16 (1208)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

7.000,00

3.3.50.43 (1211)

Subvenções Sociais

000-RD

25.000,00

3.3.90.36 (1223)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000-RD

22.000,00

1001.08.244.0023.2.079

Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

 

 

3.3.90.30 (1238)

Material de Consumo

000-RD

30.000,00

3.3.90.39 (1242)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

30.000,00

1001.08.244.0023.2.116

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias

 

 

3.1.90.11 (1259)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

30.000,00

3.1.90.13 (1261)

Contribuições Patronais

000-RD

36.187,96

TOTAL

 

 

628.187,96

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:A62B24DC