ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3540-2025 - CRECHE SOCIAL
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3540/2025, de 14 de novembro 2025
Autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 628.187,96 (seiscentos e vinte e oito mil cento e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1003 |
Departamento de Infância e Adolescência |
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1003.08.243.0022.1.137 |
Deliberação 060/2023-Construção Creche – Primeira Infância |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
000-RD |
628.187,96 |
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TOTAL |
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628.187,96 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.241.0011.2.111 |
Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa |
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3.3.90.30 (1142) |
Material de Consumo |
000-RD |
50.000,00 |
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3.3.90.32 (1146) |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
000-RD |
13.000,00 |
|
3.3.90.33 (1149) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
000-RD |
7.000,00 |
|
3.3.90.36 (1153) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
000-RD |
6.000,00 |
|
3.3.90.39 (1157) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
38.000,00 |
|
3.3.90.41 (1161) |
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
000-RD |
7.000,00 |
|
1001.08.242.0023.2.118 |
Atendimento e Proteção à PPD |
|
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3.3.40.53 (1167) |
Subvenções Sociais |
000-RD |
40.000,00 |
|
3.3.90.30 (1168) |
Material de Consumo |
000-RD |
25.000,00 |
|
3.3.90.33 (1171) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
000-RD |
6.000,00 |
|
1001.08.243.0028.6.071 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes |
|
|
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3.1.90.11 (1183) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000-RD |
70.000,00 |
|
3.1.90.13 (1184) |
Contribuições Patronais |
000-RD |
40.000,00 |
|
3.3.50.43 (1187) |
Subvenções Sociais |
000-RD |
50.000,00 |
|
3.3.90.30 (1189) |
Material de Consumo |
000-RD |
50.000,00 |
|
1001.08.243.0034.6.072 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes |
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3.1.90.11 (1204) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000-RD |
38.000,00 |
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3.1.90.13 (1206) |
Contribuições Patronais |
000-RD |
8.000,00 |
|
3.1.90.16 (1208) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
000-RD |
7.000,00 |
|
3.3.50.43 (1211) |
Subvenções Sociais |
000-RD |
25.000,00 |
|
3.3.90.36 (1223) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
000-RD |
22.000,00 |
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1001.08.244.0023.2.079 |
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
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3.3.90.30 (1238) |
Material de Consumo |
000-RD |
30.000,00 |
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3.3.90.39 (1242) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
30.000,00 |
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1001.08.244.0023.2.116 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias |
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3.1.90.11 (1259) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000-RD |
30.000,00 |
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3.1.90.13 (1261) |
Contribuições Patronais |
000-RD |
36.187,96 |
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TOTAL |
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628.187,96 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:A62B24DC