ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 807/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA INCORPORAÇÃO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL
LEI Nº 807/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em conformidade com o art. 14, IX, da Lei Orgânica Municipal, o bem imóvel assim descrito:
I – Propriedade imóvel com 452,90m² (quatrocentos e cinquenta e dois virgula noventa metros quadrados) de área total, situado à Rua Luiz Alves de Brito, n° 259, deste Município de Bocaiúva do Sul/PR, conforme Matrícula n° 4.741, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, de propriedade da Sra. Erli de Lourdes Jacomite.
Art. 2°. A aquisição do imóvel será perfectibilizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sobre o qual não incidirá qualquer correção ou remuneração de capital.
Parágrafo único. O valor a ser utilizado na aquisição do imóvel supramencionado é oriundo da dotação orçamentária prevista no Parecer Contábil para Informe de Dotação Orçamentária n° 088/2022.
Art. 3°. A área a ser adquirida destina-se à ampliação do Cemitério Municipal de Bocaiúva do Sul/PR.
Art. 4º. A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (18/04/2023).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:A6300045