ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4239/2025 - RIA O PROGRAMA “MANDAGUARI SUPERIOR” PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DE ENSINO SUPERIOR NA FACULDADE FAFIMAN
Lei Ordinária Nº 4239/2025
Ementa: Cria o programa “Mandaguari Superior” para concessão de Bolsas de Estudos de Ensino Superior na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o programa “Mandaguari Superior” que autoriza a concessão, pelo Poder Público Municipal, de bolsas de Ensino Superior na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN para cidadãos mandaguarienses.
Art. 2º As bolsas serão concedidas anualmente, atendendo a um mínimo de 05 (cinco) bolsas integrais e mínimo de 05 (cinco) bolsas parciais.
§ 1º Do total de bolsas a serem ofertadas pelo Município de Mandaguari, serão reservados preferencialmente ao seguinte público:
I - 50% (cinquenta por cento) para pessoas com deficiência, a ser devidamente comprovada mediante laudos médicos, com prioridade para portadores de autismo;
II - 30% (vinte por cento) para mulheres vítimas de violência doméstica;
III – 20% (vinte por cento) para familiares de primeiro ou segundo grau, de pessoas com deficiência, a ser devidamente comprovada mediante laudos médicos e documentação do parentesco, com prioridade para familiares de portadores de autismo;
§ 2º As bolsas contidas nesta lei serão distribuídas anualmente, sendo de responsabilidade do Município de Mandaguari arcar com as despesas de mensalidade durante todo o período do curso do bolsista.
§ 3º Os valores referentes às despesas com mensalidades das bolsas serão pagos diretamente à instituição de ensino.
Art. 3º As bolsas parciais serão de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade, podendo ser maior a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As bolsas de estudo do Programa “Mandaguari Superior serão concedidas aos estudantes residentes e domiciliados no Município de Mandaguari há, no mínimo, 2 anos, que atendam às exigências do edital de seleção a ser formulado e aplicado pela FAFIMAN, bem como aos requisitos desta Lei e, ainda, ao seguinte, cumulativamente:
I. cuja renda per capita não ultrapasse 1 salário mínimo nacional e, no limite máximo, de 3 salários mínimos nacional de renda familiar;
II. ter cursado o ensino fundamental e médio completo em escola da rede pública de ensino;
III. ter obtido pontuação igual ou superior a 7,0 no teste seletivo para seleção do programa de bolsas estudantis;
IV. ser a 1ª (primeira) graduação cursada pelo candidato à bolsa de estudo; V. não possuir qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública. § 1º Caso ainda haja bolsas a serem preenchidas e ausência de candidatos que cumpram os requisitos acima indicados, as bolsas remanescentes serão destinadas aos candidatos que cumprirem, necessariamente, a seguinte ordem de requisitos:
I. renda per capita de, no máximo, um salário mínimo e meio e renda familiar de até 4 salários mínimo nacional;
II. ter cursado o ensino médio em colégio particular mediante concessão de bolsa integral;
III. ter cursado, parcialmente, o ensino médio na rede pública de ensino e em colégio particular, mediante concessão de bolsa integral ou parcial de, no mínimo, 50%, com preferência aqueles que possuírem mais tempo em escola pública;
§ 2º O preenchimento das vagas da bolsa de estudos obedecerá a ordem de classificação dos aprovados no teste de seleção, limitando-se ao número de vagas de cada curso nos termos desta Lei.
§ 3º Os candidatos de que tratam o §1º também deverão cumprir os demais requisitos contidos nesta lei, edital e demais normativos aplicáveis.
§ 4º No caso de não haver candidatos suficientes nas condições descritas nessa Lei, fica autorizado o preenchimento das vagas remanescentes, de acordo com os requisitos constantes na Lei Municipal nº 4227/2025, programa denominado “Semeando para o futuro”.
Art. 5º O teste seletivo de que trata o inciso III do art. 3º constitui-se de prova objetiva e discursiva a ser aplicada pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari.
Art. 6º Para inscrição no programa de bolsas, o candidato deverá se submeter ao teste de seleção específico para este fim, obter nota mínima e, após a divulgação da lista dos aprovados, apresentar os seguintes documentos sob pena de desclassificação do processo seletivo:
I. cópia dos documentos pessoais;
II. requerimento assinado;
III. Histórico Escolar;
IV. comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão ou outros benefícios);
V. declaração de imposto de renda do candidato, bem como de todos os membros do mesmo grupo familiar residindo na mesma residência;
VI. comprovante de residência em nome próprio, ou em nome de terceiro quando ainda residir com seus genitores ou responsável legal;
VII. declaração de cumprimento dos requisitos do teste seletivo, desta Lei bem como que não incorre em nenhuma das vedações para participação do programa de bolsa, sendo de responsabilidade do declarante a veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
VIII. declaração racial ou de pessoa com deficiência e laudo médico (ou vinculo de parentesco), quando for o caso;
IX. documentos que comprovem ser o candidato egresso da rede pública de ensino ou bolsista quando egresso do ensino particular;
X. comprovante de residência em nome próprio ou em nome de genitores quando residente com os pais ou de outro responsável legal;
XI. declaração de que não possui diploma de graduação;
XII. declaração de que não está matriculado em curso superior;
XIII. declaração de que não é beneficiado por Programa Federal – (FIES, PROUNI);
XIV. para complementação da avaliação, poderá ser solicitado relatório de atendimento das pessoas acompanhadas pelo CRAS-Centro de Referência de
Assistência Social, deste Município;
XV. declaração de comprometimento e disponibilização de prestação de serviços em repartições públicas municipais na condição de voluntário, como forma de contraprestação pela bolsa; e
XVI. outros documentos a serem exigidos no edital de seleção.
§ 1º As bolsas de estudos poderão ser canceladas a qualquer tempo em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista.
§ 2º Caso o candidato ainda resida com seus genitores ou responsável legal, deverá ser apresentada declaração, por escrito e reconhecida firma, pelo titular do comprovante de residência, de que o candidato ao programa de bolsas de estudo ainda reside no local.
§ 3º O beneficiário responde legalmente pela veracidade das informações prestadas, incluindo a referentes a dados socioeconômicos e os documentos que os comprove.
§ 4º A ausência de qualquer dos documentos exigidos ou outros documentos solicitados resultará na eliminação do candidato.
§ 5º O Poder Executivo Municipal é responsável por designar comissão específica para a conferência e análise dos documentos solicitados, os quais serão apresentados conforme exigências editalícias.
§ 6º A ausência da documentação solicitada e apresentação em desconformidade ou o descumprimento de quaisquer cláusulas contidas no edital ou nesta Lei, acarretará na eliminação do candidato à bolsa ou do bolsista, caso já ingressado no programa.
Art. 7º O acadêmico beneficiado pelo programa de bolsa de estudos deverá manter os seguintes critérios como contrapartida para continuidade no programa: I. manter média anual em todas as disciplinas superior a 8,0;
II. participar de Programas de Iniciação Cientifica, demais projetos e todos os eventos promovidos pela instituição de ensino;
III. ter frequência mínima de 90% das aulas.
Art. 8º São motivos de exclusão do beneficiado do programa:
não atendimento aos requisitos do edital;
II. não atingimento da nota mínima exigida para o teste de seleção;
III. falecimento do beneficiário;
IV. desempenho acadêmico insatisfatório, média anual inferior ao contido no inciso I do art. 7º desta Lei ou que não possua a frequência mínima exigida;
V. não participação em, no mínimo, 90% dos eventos pedagógicos oferecidos pela Fafiman;
VI. não participação nos projetos pedagógicos da instituição, tais como
Programas de Iniciação Científica entre outros;
VII. apresentação de declarações e/ou documentos falsos, a fim de se beneficiar indevidamente do programa, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis;
VIII. desistência do curso;
IX. outros descumprimentos legais.
§ 1º No caso de exclusão do candidato por quaisquer dos motivos contidos no artigo anterior (salvo o inciso III), o bolsista deverá, obrigatoriamente, restituir ao Município de Mandaguari a totalidade do valor investido durante o período da bolsa.
§ 2º Constatada a apresentação de documentação ou declaração falsa ou adulterada, o candidato/aluno deverá, obrigatoriamente, além de restituir o valor integral investido ao Município de Mandaguari, pagar multa de 10% sobre o valor, sem prejuízo das sanções civis e criminais.
§ 3º O valor a ser devolvido a título de indenização ou restituição deverá ser atualizado pela média do INPC ou outro índice que o substitua, podendo ser parcelado pelo ente municipal no prazo máximo de 36 (trinta e seis) vezes e em caso de atrasos seja do valor inicial ou das parcelas será acrescido de juros de mora, multa, custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.
§ 4º A ausência de restituição dos valores quando dos motivos insculpidos nesta lei, autoriza o Município de Mandaguari a adotar as medidas para cobrança extrajudicial ou judicial, nos termos da lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, se necessário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (07/04/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A63D5859