ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera os incisos III e V do § 1º do Art. 34 da Lei Complementar nº 023/2008, que terão a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
III - Realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresa de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até 200.000,00 (duzentos mil reais).
V - Em certames para aquisição de bens e contratação de serviços de natureza divisível cujo valor da licitação, lote ou item ultrapasse o valor de 200.000,00 (duzentos mil), deverá ser estabelecida cota de 25% (vinte e cinco por cento) para a contratação de microempreendedores individuais, microempresa e empresas de pequeno porte.”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º ao Art. 34 da Lei Complementar nº 023/2008 com a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
§ 6º Sempre que conveniente para execução das políticas públicas de desenvolvimento econômico social no âmbito local ou regional, os valores previstos nos incisos III, deste artigo poderão ser atualizados por decreto do Chefe do Poder Executivo, a cada dia 1º de janeiro, observando-se o Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 7º Nos casos em que, por razões de interesse público devidamente justificadas no instrumento convocatório, não for possível aplicar o disposto no inciso V deste artigo, a Administração Pública, em caráter excepcional, poderá deixar de estabelecer a cota de 25% (vinte e cinco por cento) ou estabelecê-la em menor percentual.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições na Lei Complementar nº 023/2008.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 78/2025
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025
Autoria: Vereador Gesiel Araujo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A63ED559