ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.779 DE 19 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, RATIFIQUE em nome do Município de Carlópolis/PR, em decisão deliberada acerca extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema, conforme aprovado na Reunião Extraordinária realizada aos 21 dias do mês de Novembro do ano de 2024 e na Assembléia Geral do Consórcio G5 – Deliberação Sobre Extinção, ocorrida aos 29 dias do mês Maio do ano de 2025, bem como nos termos expressos no artigo 22, do Estatuto do Consórcio G5, do Protocolo de Intenções e artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e determinação do TCE/PR ACÓRDÃO Nº 1220/25 do Processo de Tomada de Contas Ordinária nº 469196/23.
Artigo 2º. São parte integrantes dessa Lei:
I – Cópia da Ata da Reunião Extraordinária Consórcio G5 realizada em 21/11/2024;
II - Cópia da Ata de Assembléia Geral de Dissolução/Extinção do Consórcio G5, na forma do Anexo Único.
III – Cópia do ACÓRDÃO Nº 1220/25 do TCE/PR, referente ao Processo de Tomada de Contas Ordinária nº 469196/23;
IV – Cópia da Lei Municipal nº 826 de 08 de maio de 2008 que “Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal da Bacia do Paranapanema-G5, firmada entre as Administrações Públicas Municipais;
V - Cópia do Estatuto Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema – G5;
VI – Cópia da Matrícula nº 7.063, Livro 2 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis-PR;
VII – Cópia da Lei Municipal nº 1.038 de 31 de agosto de 2011 que “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar área para o Consórcio Intermunicipal Para o desenvolvimento da Bacia do Paranapanema-G5;
VIII -Cópia do Contrato de Permissão de Uso nº 01/2016-G5, celebrado entre o Consórcio Intermunicipal Para o desenvolvimento da Bacia do Paranapanema-G5 e a Associação dos Olericultores e Fruticultores de Carlópolis-APC;
IX - Cópia da Escritura Pública de reversão da doação do imóvel objeto da Matrícula nº 7.063, Livro 2 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis-PR;
Artigo 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 826/2008.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:A647B488