ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL - 004/2019 - HEMODIÁLISE
SÚMULA: Dispõe sobre a Concessão de Marmitex (alimentação) a pacientes que realizem Hemodiálise (TFD) semanalmente no município de Cornélio Procópio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Será fornecido alimentação tipo marmitex aos usuários do SUS que realizam Hemodiálise semanalmente no município de Cornélio Procópio e seu acompanhante;
Art. 2º - Serão contemplados nesta Lei os pacientes que necessitam realizar Tratamento Fora do Município) (TFD), especialmente HEMODIÁLISE;
Art. 3º - Toda alimentação fornecida do SUS deverá ser anotada em impresso próprio da Secretaria Municipal de Saúde e assinada pelo usuário do SUS, que serão juntados á nota fiscal emitida pelo fornecedor mensalmente;
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra/PR, 17 de abril de 2019.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 09 e 16/04/2019.
Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:A650F56E