ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1713/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI N.º 1713/2020, de 04 de novembro de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1697, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei: Incluída(s)/alterada(s):
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0003 – Administração Geral |
2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0015 – Programa de apoio administrativo - agropecuária |
2.013 – Manutenção das atividades de agropecuária |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0014 – Programa de apoio administrativo - educação |
2.018 – Manutenção do ensino – apoio administrativo |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil |
2.016 – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil |
2.069 – PRÉ-ESCOLAR (5%): Desenvolvimento das atividades de aprendizado específico para crianças de 4 e 5 |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil |
2.070 – PRÉ-ESCOLAR (5%): Desenvolvimento das atividades de aprendizado específico para crianças de 4 e 5 |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0020 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização do ensino |
2.019 – FUNDEB (60%) – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do ensino |
2.021 – FUNDEB (40%) – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0021 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização da educação infantil |
2.020 – FUNDEB (60%) – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0021 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização da educação infantil |
2.068 – FUNDEB (60%) – PRÉ-ESCOLAR: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0025 – Educação física e desporto |
2.024 – Manutenção das atividades desportivas |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0029 – Programa de apoio administrativo – obras e viação |
2.027 – Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0026 – Ações de urbanismo |
2.026 – Manutenção do urbanismo |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA |
0029 – Programa de |
2.046 – Atividades do |
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Rubricas |
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MUNICIPAL |
apoio administrativo – Obras e Viação |
Departamento de Manutenção e Abastecimento |
2021 |
e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0038 – Programa de apoio administrativo – SANEAMENTO BÁSICO |
2.037 – Manutenção do Saneamento Básico |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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CÂMARA MUNICIPAL |
0001 – Processo Legislativo |
2.001 – Manutenção das atividades legislativas |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0042 – Estruturação e manutenção do Órgão Gestor de Assistência Social |
2.041 – Atividades de Assistência Social - ÓRGÃO GESTOR |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FAPEN |
0036 – Previdência dos Servidores Municipais |
2.035 – Manutenção das atividades do FAPEN (FINANCEIRO) |
2021 |
Rubricas e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FAPEN |
0036 – Previdência dos Servidores Municipais |
2.036 – Beneficiários do FAPEN - Manutenção (FINANCEIRO) |
2021 |
Rubricas e valores E complemento da ação |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FAPEN |
0036 – Previdência dos Servidores Municipais |
2.075 – Manutenção e Beneficiários do FAPEN - PREVIDENCIÁRIO |
2021 |
Rubricas e valores |
Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:A65229CD