ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1713/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI N.º 1713/2020, de 04 de novembro de 2020

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1697, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei: Incluída(s)/alterada(s):

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0003 – Administração Geral

2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0015 – Programa de apoio administrativo - agropecuária

2.013 – Manutenção das atividades de agropecuária

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0014 – Programa de apoio administrativo - educação

2.018 – Manutenção do ensino – apoio administrativo

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.016 – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.069 – PRÉ-ESCOLAR (5%): Desenvolvimento das atividades de aprendizado específico para crianças de 4 e 5

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.070 – PRÉ-ESCOLAR (5%): Desenvolvimento das atividades de aprendizado específico para crianças de 4 e 5

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0020 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização do ensino

2.019 – FUNDEB (60%) – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do ensino

2.021 – FUNDEB (40%) – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0021 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.020 – FUNDEB (60%) – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0021 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.068 – FUNDEB (60%) – PRÉ-ESCOLAR: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0025 – Educação física e desporto

2.024 – Manutenção das atividades desportivas

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0029 – Programa de apoio administrativo – obras e viação

2.027 – Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0026 – Ações de urbanismo

2.026 – Manutenção do urbanismo

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA

0029 – Programa de

2.046 – Atividades do

 

Rubricas

MUNICIPAL

apoio administrativo – Obras e Viação

Departamento de Manutenção e Abastecimento

2021

e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0038 – Programa de apoio administrativo – SANEAMENTO BÁSICO

2.037 – Manutenção do Saneamento Básico

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

CÂMARA MUNICIPAL

0001 – Processo Legislativo

2.001 – Manutenção das atividades legislativas

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0042 – Estruturação e manutenção do Órgão Gestor de Assistência Social

2.041 – Atividades de Assistência Social - ÓRGÃO GESTOR

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FAPEN

0036 – Previdência dos Servidores Municipais

2.035 – Manutenção das atividades do FAPEN (FINANCEIRO)

2021

Rubricas e valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FAPEN

0036 – Previdência dos Servidores Municipais

2.036 – Beneficiários do FAPEN - Manutenção (FINANCEIRO)

2021

Rubricas e valores E complemento da ação

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FAPEN

0036 – Previdência dos Servidores Municipais

2.075 – Manutenção e Beneficiários do FAPEN - PREVIDENCIÁRIO

2021

Rubricas e valores

 

Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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