ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1165

LEI N.º 1165/2026

 

EMENTA: Implantar o Programa “Foz Conectada” oferecendo internet livre no Município de Foz do Jordão e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria dos vereadores Joceli Almeida de Moraes e Michael José Maroletto e aprovada pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Foz do Jordão o Programa “Foz Conectada”, oferecendo acesso à Internet de forma gratuita por meio de rede Wi-Fi Livre.

 

§ 1º - O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no Município de Foz do Jordão, com velocidade mínima de 500 Kbps (quinhentos Kilobits por segundo);

§ 2º - O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

 

Art. 2º - A conexão do sinal “Foz Conectada” por meio de Wi-Fi livre será disponibilizada de forma gratuita na Praça da Bíblia e demais espaços e prédios públicos municipais.

Parágrafo único - O programa Foz Conectada por meio de Wi-Fi livre, instrumentaliza a inclusão digital na democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento, dentre outras, que proporcionam interação e conhecimento.

 

Art. 3º - Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do programa Wi-Fi livre por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

 

Art. 4º - O Poder Público municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos, através de sistema, programas ou equipamentos destinados para este fim.

Parágrafo único - O Poder Público Municipal poderá regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa “Foz Conectada”, no âmbito de sua competência.

 

Art. 5º - O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa “Foz Conectada” Wi-Fi livre, bem como orientações de utilização.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 06 de Outubro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:A6595806